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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_146237_RS_1367947906571.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : PRÓ SALUTE SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA
ADVOGADOS : DENIZE BASSO E OUTRO (S)
LUIZ CARLOS BRANCO E OUTRO (S)
AGRAVADO : LORENA ORLANDI MATTE
ADVOGADO : MAXIMILIANO EVARISTO DE CASTRO LUCCHESE
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. PRETENSAO RESISTIDA. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA Nº 83/STJ. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade" ( Recurso Especial nº 889.422/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 6/11/2008).
2. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte.
3. O acolhimento da pretensão deduzida no recurso especial demandaria o reexame do material fático-probatório do processo, situação que justifica a aplicação da restrição apresentada na Súmula nº 7 desta Corte.
4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que os honorários foram arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais).
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de abril de 2013 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por Pró Salute Serviços para a Saúde Ltda. contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Nas razões recursais, sustenta a agravante que não é o caso do citado óbice sumular, porquanto "(...) sequer versa o feito sobre matéria fática, mas questão eminentemente de direito, portanto, não há prova a ser resolvida" (fls. 207/208).

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Sem razão a agravante.

Quanto ao cerne do inconformismo, observa-se que o tribunal de origem assim se manifestou:

"Inicialmente, releva destacar que a cautelar de exibição de documentos proposta pela parte recorrente é perfeitamente cabível, nos termos dos artigos 844, inciso II, e 845, ambos do CPC, em função de se tratar de documentos comuns às partes. A esse respeito são os arestos seguir transcritos:
(...)
No caso em tela, em 06/04/2011, a autora encaminhou carta AR à ré solicitando cópia dos contratos mantidos com aquela, bem como demonstrativo dos pagamentos realizados no prazo de cinco dias (fl. 10). A correspondência foi recebida em 08/04/2011 pela demandada (fl. 10).
Assim, a despeito de a autora ter ingressado com a presente ação em 14/04/2011, ou seja, sem esperar um prazo razoável, a ré só atendeu a solicitação quando da apresentação da contestação em 16/05/2011.
Destarte, merece guarida a pretensão da autora, uma vez que nas ações de exibição de documento cabe a condenação da parte demandada nos ônus da sucumbência, mesmo que aquela tenha apresentado os documentos pleiteados na inicial, o que importa reconhecimento do pedido, na forma do art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil.
Assim, no que concerne aos ônus de sucumbência, em face da necessidade da movimentação da máquina Judiciária para a obtenção de documentos, a parte ré deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais, com base no art. 20, 4º, do CPC, levando em consideração a natureza da causa e o trabalho desenvolvido.
(...)" (fls. 109/111 - grifou-se).

Ao que se tem, o tribunal local, considerando que houve pretensão resistida no presente caso, decidiu por manter a condenação da ora agravante ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais).

No que se refere à verba honorária, a jurisprudência deste Tribunal orienta que "possuindo natureza contenciosa a ação cautelar de exibição de documentos, disposta no artigo 844 do Código de Processo Civil, na hipótese de sua procedência, há que se condenar a parte vencida ao pagamentos dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade" ( Recurso Especial nº 786.223/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 10/4/2006).

No mesmo sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇAO DO ARTIGO 357 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NAO APONTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISAO AGRAVADA MANTIDA.
1.- Embora interpostos Embargos de Declaração, a apontada violação do artigo 357 do CPC não foi enfrentada no v. Acórdão recorrido, nem apontou a Recorrente, nas razões do Especial, ofensa ao artigo 535 do CPC, carecendo assim, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
2.- O princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20 do CPC, encontra-se contido no da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
3.- A pretensão recursal de redimensionamento do percentual da verba honorária estabelecida com base no artigo 20, , do Código de Processo Civil esbarra, no caso concreto, na Súmula 7 desta Corte.
4.- Agravo Regimental a que se nega provimento" ( AgRg no AREsp 264.742/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 28/02/2013 - grifou-se).
"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISAO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, EM FACE À INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. Honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ação cautelar de exibição de documentos possui natureza contenciosa e, na hipótese de sua procedência, deve o vencido arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Pretensão de redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na origem. É cediço nesta Corte que só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre os critérios estabelecidos no 3º do artigo 20 do CPC (grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o desempenho do seu serviço).
Incidência da Súmula 7/STJ ainda que o apelo extremo tenha amparo na alínea a do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental desprovido"(AgRg nos EDcl no Ag 1.417.724/SC, Rel. Ministro MARÇO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 16/11/2012 - grifou-se)

Tem incidência, portanto, a Súmula nº 833 deste Superior Tribunal de Justiça: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

No mais, rever as conclusões do acórdão atacado acerca da existência da pretensão resistida no presente caso demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” .

A esse respeito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOM. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISAO AGRAVADA. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. REITERAÇAO DE ARGUMENTOS. DECISAO MANTIDA. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRETENSAO RESISTIDA. PROCEDÊNCIA. REVISAO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NAO PROVIMENTO.
1."É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"(Enunciado 182 da Súmula do STJ).
2. A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados não se mostra apta à reforma da decisão agravada.
3. Formulado pedido administrativo, solicitando o fornecimento dos documentos, e sendo reconhecida a pretensão resistida, procedente a ação de exibição de documentos.
4. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. 5. Havendo resistência da recorrente em fornecer a documentação pleiteada, revela-se legítima a condenação em honorários.
6. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1.388.103/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 24/11/2011 - grifou-se)

O mesmo óbice sumular incide quanto à questão referente ao valor arbitrado para os honorários advocatícios, pois sua revisão implicaria o reexame do aspecto fático-probatório contido nos autos.

Desse modo:

"AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - PRETENSAO RESISTIDA - CONFIGURAÇAO - CONDENAÇAO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL - CABIMENTO - LEGITIMIDADE DA PARTE - REVISAO - REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇAO - REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
1.- É cabível a fixação de honorários advocatícios na medida cautelar de exibição de documentos, eis que se trata de ação e não de mero incidente. (REsp n. 316.388/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, unânime, DJ de 10.09.2001).
2.- A reapreciação da matéria referente à legitimidade da agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7.
3.- A revisão do valor dos honorários advocatícios implicaria revolvimento do espectro probatório contido nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
5.- Agravo Regimental improvido." ( AgRg no AREsp 209.246/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 31/10/2012 - grifou-se)

Ressalte-se, ainda, que esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que "(...) o magistrado, quando da fixação da verba honorária, em sentença sem preceito condenatório, e, portanto, amparada no art. 200,4ºº, doCódigo de Processo Civill, pode eleger como base de cálculo tanto o valor da causa, como arbitrar valor fixo, levando em consideração o caso concreto à luz dos preceitos constantes das alíneas a, b e c do 3º do referido preceito legal (...)"(EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011).

Por fim, no que se refere à alegação de que os honorários advocatícios são exorbitantes, o Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrados honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais).

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISAO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, EM FACE À INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. Honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ação cautelar de exibição de documentos possui natureza contenciosa e, na hipótese de sua procedência, deve o vencido arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Pretensão de redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na origem. É cediço nesta Corte que só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre os critérios estabelecidos no 3º do artigo 20 do CPC (grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o desempenho do seu serviço).
Incidência da Súmula 7/STJ ainda que o apelo extremo tenha amparo na alínea a do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental desprovido" (AgRg nos EDcl no Ag 1.417.724/SC, Rel. Ministro MARÇO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 16/11/2012 - grifou-se).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDAO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇAO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
- A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.
- Agravo no agravo em recurso especial não provido" (AgRg no AREsp 187.747/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 28/09/2012 - grifou-se).

Assim, não prosperam as alegações postas no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012/0031372-3
AREsp 146.237 / RS
Números Origem: XXXXX 11100102329 XXXXX20128217000 70044934784 70045960267 70047125257
EM MESA JULGADO: 23/04/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : PRÓ SALUTE SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA
ADVOGADOS : LUIZ CARLOS BRANCO E OUTRO (S)
DENIZE BASSO E OUTRO (S)
AGRAVADO : LORENA ORLANDI MATTE
ADVOGADO : MAXIMILIANO EVARISTO DE CASTRO LUCCHESE
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : PRÓ SALUTE SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA
ADVOGADOS : LUIZ CARLOS BRANCO E OUTRO (S)
DENIZE BASSO E OUTRO (S)
AGRAVADO : LORENA ORLANDI MATTE
ADVOGADO : MAXIMILIANO EVARISTO DE CASTRO LUCCHESE
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/05/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23122875/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-146237-rs-2012-0031372-3-stj/inteiro-teor-23122876

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