jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/05/2013
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE GARÇA - EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL
REPR. POR : JOSÉ WILSON LOPES - LIQUIDANTE
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO RAMALHO E OUTRO (S)
RICARDO DE SOUZA RAMALHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : WALDEMAR CORTELLINI
ADVOGADOS : PAULO SÉRGIO RIGUETI
RODRIGO MORALES BARÉA E OUTRO (S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. COOPERATIVA. DÍVIDAS TRABALHISTAS. COOPERADO EXCLUÍDO. RESPONSABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ.

1.- Tendo a instância a quo deixado de examinar explicitamente a matéria objeto do Especial, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo decorreu da análise do conjunto probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte (Súmula 7/STJ).

3.- Agravo Regimental improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 23 de abril de 2013 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE GARÇA - EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL
REPR. POR : JOSÉ WILSON LOPES - LIQUIDANTE
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO RAMALHO E OUTRO (S)
RICARDO DE SOUZA RAMALHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : WALDEMAR CORTELLINI
ADVOGADOS : PAULO SÉRGIO RIGUETI
RODRIGO MORALES BARÉA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
1.- Trata-se de Agravo Interno interposto por COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE GARÇA - EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL, contra a decisão de fls. 203/204 (e-STJ), que negou provimento ao Agravo.

2.- Alega a agravante que a matéria está prequestionada e que não há incidência da Súmula 7 desta Corte.

É o breve relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- Em que pesem as alegações, o recurso não merece provimento. A decisão agravada (e-STJ fls. 203/204) negou provimento ao Agravo nos seguintes termos:

1.- COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE GARÇA - EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL interpõe Agravo contra Decisão que, na origem, negou seguimento a Recurso Especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Desembargador PLINIO NOVAES DE ANDRADE JUNIOR, assim ementado (e-STJ fls. 159):

AÇAO MONITÓRIA -Cooperativa -Letras de câmbio- Emissão em razão de decisão tomada em Assembléia Geral Extraordinária para cobrir obrigações trabalhistas contraídas pela Cooperativa, por força de acordos extrajudiciais - Réu excluído do quadro associativo - Inexistência de decisão judicial obrigando a Cooperativa a estes pagamentos - Impossibilidade de responsabilizar os cooperados excluídos -Art. 10, parágrafo único, do Estatuto Social da Cooperativa e art. 13 da Lei n1 5.764/71 - Precedentes da jurisprudência.

LETRAS DE CÂMBIO - Emissão pela credora, em seu próprio beneficio - Impossibilidade - Súmula 60 do STJ- Sentença de improcedência da ação monitória mantida- Recurso improvido.

2.- Em suas razões de Recurso Especial alega a agravante violação dos arts. 13, 36, 38 e 80, parágrafo único, I, da Lei 5.674/71. Sustenta que a violação ocorreu pois o acórdão "exigiu da recorrente a comprovação de sua condenação judicial para legitimar a cobrança do recorrido quando não se tratava de dívida para com terceiros, mas sim da própria cooperativa" (e-STJ fls. 176).

3.- O Recurso Especial foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 186), ensejando a interposição do presente Agravo.

É o relatório.

4.- O inconformismo não merece prosperar.

5.- Observa-se, de início, que o conteúdo normativo dos arts. 38 e 80, parágrafo único, I, da Lei 5.674/71, não foi objeto de análise pela decisão impugnada e a recorrente não opôs Embargos de Declaração, a fim de ver suprida eventual omissão. Tendo a instância a quo deixado de examinar explicitamente a matéria objeto do especial, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

6.- Quanto aos demais argumentos sobre a responsabilidade do associado, observe-se que a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte.

7.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, 4º, II, “a”, do CPC, conhece-se do Agravo, negando-lhe provimento.

Intimem-se.

4.- A recorrente não trouxe argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.

5. - Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013/0031534-3
AREsp 294.192 / SP
Números Origem: 01022006 1712006 200600000171 201012006000794 201300315343 9200250862006826 92002508620068260000
EM MESA JULGADO: 23/04/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE GARÇA - EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL
REPR. POR : JOSÉ WILSON LOPES - LIQUIDANTE
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO RAMALHO E OUTRO (S)
RICARDO DE SOUZA RAMALHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : WALDEMAR CORTELLINI
ADVOGADOS : PAULO SÉRGIO RIGUETI
RODRIGO MORALES BARÉA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Letra de Câmbio
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE GARÇA - EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL
REPR. POR : JOSÉ WILSON LOPES - LIQUIDANTE
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO RAMALHO E OUTRO (S)
RICARDO DE SOUZA RAMALHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : WALDEMAR CORTELLINI
ADVOGADOS : PAULO SÉRGIO RIGUETI
RODRIGO MORALES BARÉA E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1228936 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/05/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23122980/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-294192-sp-2013-0031534-3-stj/inteiro-teor-23122981