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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1231172 AC 2009/0131374-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTES INATIVOS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO ACRE. DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TECNOLÓGICO - GEAD. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os docentes inativos do ex-Território Federal do Acre que permaneceram vinculados à União, enquanto integrantes do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos criado pela Lei nº 7.596/1987, têm direito à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente de Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, prevista pelo art. 11 da Lei nº 10.791/2004. 2. A ação de origem não discute o reenquadramento dos servidores, mas sim a extensão de gratificação decorrente do enquadramento, razão pela qual não há falar em prescrição do fundo de direito. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
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