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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO MEDINA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_57991_PR_13.02.2007.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONTA CORRENTE ABERTA EM NOME DE OFFSHORE NO MERCHAT´S BANK EM NOVA IORQUE. EVASÃO DE DIVISAS. COMPETÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. CASO BANESTADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 88 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DESPACHO DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DENÚNCIA EMBASADA EM DOCUMENTOS COLIGIDOS PELA POLÍCIA NORTE-AMERICANA. LEGALIDADE.

1. Não se aplica a regra insculpida no artigo 88 do Código de Processo Penal quando presentes elementos justificadores da conexidade instrumental, prevista no artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal, eis que as provas carreadas nos autos poderão influir no conjunto probatório do caso Banestado.
2. Não há que se falar em inépcia da denúncia, pois há exposição clara e objetiva dos fatos delituosos imputados ao Paciente, com a descrição suficiente de sua participação na suposta organização criminosa.
3. A alegação de carência de provas de autoria não pode ser analisada na via estreita do writ posto que, para tanto, se faz necessário revolvimento fático probatório, o que é vedado por meio deste remédio constitucional.
4. A decisão de recebimento da peça acusatória, em razão de sua natureza interlocutória simples carece de fundamentação aprofundada, sob pena de pré-julgamento e, conseqüente, nulidade absoluta.
5. Reconhece-se como função institucional do Ministério Público, promover a ação penal pública - artigo 129, inciso I, da Constituição Federal - e a realização de diligências para a colheita de elementos embasadores da denúncia, sendo-lhe vedado, contudo, a produção independente da prova, o que não ocorreu no caso vertente.
6. Utilização, pelo parquet, de provas produzidas pela Polícia norte-americana, para fundamentar a inicial acusatória.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o Dr. CLÁUDIO JOSÉ PEREIRA, pela parte: PACIENTE: NELSON LUIS PEREIRA CORBETT. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina.

Resumo Estruturado

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA, PR, PARA, JULGAMENTO, CRIME, EVASÃO DE DIVISAS, E, LAVAGEM DE DINHEIRO / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL, MESMO, JUÍZO CRIMINAL, JULGAMENTO, OUTRA, AÇÃO PENAL, REFERÊNCIA, BANCO, ESTADO, PR / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, CONEXÃO PROBATÓRIA, ENTRE, PROCESSO JUDICIAL ; CARACTERIZAÇÃO, MESMA, SITUAÇÃO FÁTICA ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA, PR / HIPÓTESE, ACUSADO, POR, CRIME, EVASÃO DE DIVISAS, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EM, PAÍS ESTRANGEIRO / DECORRÊNCIA, CONSUMAÇÃO, CRIME, EVASÃO DE DIVISAS, MOMENTO, REMESSA PARA O EXTERIOR, DINHEIRO ; CARACTERIZAÇÃO, LUGAR, CONSUMAÇÃO, CRIME, TERRITÓRIO NACIONAL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. LEGALIDADE, DENÚNCIA, DESCRIÇÃO, SEM, DETALHAMENTO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, AUTOR DO CRIME / HIPÓTESE, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO / NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO, AMPLA DEFESA, PACIENTE ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, INÉPCIA, DENÚNCIA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ ; POSSIBILIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, ÂMBITO, INSTRUÇÃO CRIMINAL. LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, RECEBIMENTO, DENÚNCIA / INDEPENDÊNCIA, UTILIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA / DECORRÊNCIA, JUIZ SINGULAR, INDICAÇÃO, CONDUTA TÍPICA ; EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ÂMBITO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ ; IMPOSSIBILIDADE, MAGISTRADO, ANTECIPAÇÃO, JULGAMENTO, MÉRITO, AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, POR, ALEGAÇÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA / HIPÓTESE, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO / DECORRÊNCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, ATIPICIDADE, CONDUTA, OU, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ; EXISTÊNCIA, INDÍCIO, MATERIALIDADE, E, AUTORIA DO CRIME ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AUTORIA DO CRIME, ÂMBITO, HABEAS CORPUS / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA, REUNIÃO, PROVA, OBJETO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / HIPÓTESE, AUTORIDADE COMPETENTE, PAÍS ESTRANGEIRO, CONDUÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, E, RECOLHIMENTO, PROVA DOCUMENTAL / NÃO OCORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, PRODUÇÃO DE PROVA, PELA, POLÍCIA JUDICIÁRIA ; CARACTERIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, PROVA, EM, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COMO, COMPLEMENTAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ; NÃO OCORRÊNCIA, ILEGALIDADE, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO.

Veja

  • EVASÃO DE DIVISA - CONSUMAÇÃO
    • STJ - CC 41051 -SP
  • DENÚNCIA - DESCRIÇÃO ADEQUADA DA CONDUTA
    • STJ - HC 26653 -RJ, HC 4672 -RJ
  • HC - JUSTA CAUSA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
    • STJ - HC 15531 -MS
  • HC - ANTECIPAÇÃO - MANIFESTAÇÃO SOBRE AUTORIA
    • STJ - HC 45798 -PR
  • DECISÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA
    • STJ - HC 36343 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23133/habeas-corpus-hc-57991-pr-2006-0086664-0

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