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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0024246-80.2000.4.01.3400 DF 2012/0215962-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2013
Julgamento
2 de Maio de 2013
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1349013_DF_1368461481930.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1349013_DF_1368461481932.pdf
Relatório e VotoRESP_1349013_DF_1368461481931.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. MAJORAÇÃO.

1. Alegações genéricas de violação do artigo 535 do CPC não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. É mister que sejam apontadas as omissões, contradições ou obscuridades consideradas como existentes no acórdão recorrido e as razões pelas quais a decisão não estaria devidamente fundamentada. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Esta Corte admite a revisão da verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos casos extremos, de quantias exorbitantes ou irrisórias. Não se trata de apreciação de matéria de fato, mas simples aplicação da jurisprudência e legislação federal (art. 20, §§ 3ºe , do CPC). Precedentes.
3. A fixação de verba honorária não deve provocar enriquecimento desproporcional tampouco pode aviltar a atividade advocatícia.
4. O artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil prevê a hipótese de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, nos casos que contempla, não se restringindo a fixação aos percentuais de 10% a 20%, previsto no § 3º do mesmo artigo.
5. Em demanda ajuizada em julho de 2000, cujo valor da causa era de R$ 2.057.617,09 (dois milhões, setenta e cinco mil, seiscentos e dezessete reais e nove centavos), verba honorária fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se apresenta compatível. Considerando o tempo em que perdurou a demanda, a natureza e a importância do caso, bem como o notório zelo exigido do profissional, é justa a fixação do quantum em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23166465/recurso-especial-resp-1349013-df-2012-0215962-9-stj

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