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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1302314 RO 2012/0003227-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1302314 RO 2012/0003227-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2013
Julgamento
2 de Maio de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

TRIBUTÁRIO - TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL - AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA EXAÇÃO - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.

1. Suposta violação aos arts. 77 e 78 do CTN, que reproduzem regras do art. 145 da CF/88, não autoriza a interposição de recurso especial, haja vista a índole constitucional da matéria.
2. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Sucessivo

  • REsp 1313644 MG 2012/0021968-6 Decisão:02/05/2013
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