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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1302314 RO 2012/0003227-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2013
Julgamento
2 de Maio de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
ADVOGADO : AGNALDO NUNES DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE VILHENA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
EMENTA
TRIBUTÁRIO TAXA DE RENOVAÇAO DE LICENÇA E VERIFICAÇAO FISCAL AFERIÇAO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA EXAÇAO MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
1. Suposta violação aos arts. 77 e 78 do CTN, que reproduzem regras do art. 145 da CF/88, não autoriza a interposição de recurso especial, haja vista a índole constitucional da matéria.
2. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 02 de maio de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
ADVOGADO : AGNALDO NUNES DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE VILHENA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região assim ementado (e-STJ fl. 218):
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE RENOVAÇAO DE LICENÇA E VERIFICAÇAO FISCAL. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE. SÚMULA 157 DO STJ CANCELADA.
1. O Município é responsável por conceder alvará de funcionamento e fiscalizar o cumprimento das condições de funcionamento e localização do empreendimento, cabendo a ele instituir e cobrar respectiva taxa do poder de polícia.
2. As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal decidiram pela constitucionalidade da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF cobrada como contrapartida pelo exercício do poder de polícia (AI 730565 AgR e AI 527814 AgR).
3. O Enunciado 157 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que preconizava pela ilegitimidade da taxa em questão foi cancelado (AgRg nos EDcl no Ag 1020421/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 03/02/2009).
4. Não cuidando o impetrante em afastar a presunção do efetivo poder de polícia, que milita em favor do município, merece reforma a sentença.
5. Remessa oficial a que se dá provimento, para denegar a ordem mandamental.
Embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fl. 241):
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 145, II E 93, IX DA CF. ART. 77 E 78 CTN. OMISSAO INEXISTENTE. PRETENDIDA REVISAO DO JULGADO.
1. O acórdão embargado foi suficientemente claro no sentido da constitucionalidade da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF cobrada como contrapartida pelo exercício do poder de polícia e sobre o cancelamento do Enunciado 157 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que preconizava pela ilegitimidade da taxa em questão.
2. O Tribunal, ao dirimir a controvérsia, não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas pelas partes, se o fundamento que suporta o acórdão suficiente a decidir o litígio.
3. Verifica-se que o que os embargantes chamam de omissão constitui, na verdade, argumentos para que ocorra o reexame da matéria. O fato de o julgamento não lhes ter sido favorável não torna o voto omisso.
4. O prequestionamento não reclama que o preceito constitucional ou legal invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha.
5. Embargos de declaração rejeitados.
Nas razões do apelo, fundado na alínea a do permissivo constitucional, apontou-se ofensa aos arts. 77 e 78 do Código Tributário Nacional, argumentando-se que, por não existir fiscalização, não é lícita a cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia.
Sem contrarrazões (e-STJ fl. 261).
O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial; entretanto, dando provimento ao pedido formulado nos autos do Ag 1414840 (e-STJ fl. 269), o Min. Cesar Asfor Rocha determinou o exame da matéria em recurso especial.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e pelo não provimento do apelo, em parecer resumido aos seguintes termos (e-STJ fl. 282):
RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE RENOVAÇAO DE LICENÇA E VERIFICAÇAO FISCAL. PRESUNÇAO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA QUE NAO RESTOU AFASTADA PELA IMPETRANTE. REVISAO DE ENTENDIMENTO QUE SE TEM COMO INEXEQUÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE NOVA INCURSAO PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DESSE EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADEMAIS, QUE APONTA PARA A LEGALIDADE DA COBRANÇA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇAO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇAO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE SE RECOMENDA, CASO O MESMO VENHA A SER CONHECIDO.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
ADVOGADO : AGNALDO NUNES DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE VILHENA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): A instância de origem considerou legítima a cobrança de taxa de renovação de licença e verificação fiscal, amparando-se na seguinte fundamentação (e-STJ fl. 213):
A questão controversa dos autos cinge-se em saber se há relação jurídica entre impetrante e o Município impetrado que obrigue a primeira ao pagamento da Taxa de Renovação de Licença e Verificação Fiscal.
O Juízo da 2ª Vara Federal/RO entendeu pela inexigibilidade da exação, na espécie. Contudo, merece reforma a sentença proferida em primeira instância.
Isso porque tem legitimidade para instituir e cobrar a taxa pelo exercício do poder de polícia a entidade com atribuições de realizar a fiscalização do cumprimento das normas genéricas quanto ao funcionamento e localização da empresa interessada (art. 145, II, da Constituição da República).
No caso é o município o responsável por conceder alvará de funcionamento e fiscalizar o cumprimento das condições de funcionamento e localização do empreendimento, cabendo a ele instituir e cobrar respectiva taxa do poder de polícia.
A jurisprudência recente das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, analisando a questão acerca da exação em testilha firmou-se no seguinte sentido: (...).
Ocorre que, diante da índole constitucional da matéria, não é autorizada a interposição de recurso especial, conforme os seguintes julgados, dentre inúmeros de mesmo teor:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE EXPEDIENTE. ART. 77 DO CTN. MATÉRIA DE ÍNDOLE ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. Hipótese em que o recorrente insurge-se contra acórdão que declarou Inexigibilidade da taxa de expediente. Aponta ofensa ao art. 77 do CTN.
2. No entanto, a controvérsia acerca da divisibilidade e especificidade de taxas, prevista nos citados dispositivos do Código Tributário Nacional, é insuscetível de apreciação em Recurso Especial, por se tratar de matéria de índole constitucional.
3. Ademais, percebe-se que a Corte local dirimiu a controvérsia com respaldo em legislação local (Lei 106/94 - Código Tributário do Município de Ouro Preto). Inviável, portanto, sua análise em Recurso Especial, por demandar interpretação de norma local. Incide, na espécie, o disposto na Súmula 280, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1355403/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 08/03/2013)
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇAO DOS ARTS. 333, 334 E 335 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. TAXAS. ARTIGOS 77 E 79 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Os arts. 333, 334 e 335 do CPC são apenas citados nas razões recursais. Alegações genéricas de violação a dispositivo de lei federal sem efetivamente demonstrar de que modo teriam sido contrariados não não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.
2. Os artigos 77, 78 e 79 do Código Tributário Nacional, que tratam da especificidade e divisibilidade das taxas, reproduzem preceitos constitucionais, cujas interpretações implicam exame de matéria constitucional, defeso na via do recurso especial, nos termos do art. 102 da CF. Precedentes.
3. O Tribunal a quo concluiu que a natureza das atividades desenvolvidas pelas empresas sindicalizadas não se coadunam nem são passíveis de serem sujeitas ao poder de polícia da vigilância sanitária, conforme o que preceitua o disposto na Lei Complementar distrital 264/99 e Lei 2.706/2001, que regram a matéria.
4. A revisão do acórdão para acolher-se a pretensão da recorrente acerca da legitimidade da exação exige análise de fatos e provas e interpretação de direito local, o que inviabiliza a realização de tal procedimento pelo STJ, no recurso especial, consoante as Súmulas 7/STJ e 280/STF.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 225.325/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 26/10/2012)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE ILUMINAÇAO PÚBLICA. LEI LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE SERVIÇO. COBRANÇA DE TAXA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO NAO PROVIDO.
1. A resolução do pleito recursal exigiria análise de dispositivos de lei local, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.
2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de |Justiça no sentido de que "a divisibilidade e especificidade de taxas referentes a serviços de limpeza pública e de iluminação pública e, bem assim, a violação dos artigos 77 e 79 do CTN, por reproduzirem regra constitucional (art. 145 da CF/1988), são insusceptíveis de controle no âmbito do recurso especial." (AgRg no REsp 1.115.373/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/10/09).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 187.166/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 13/09/2012)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA PARA EXPEDIÇAO DE CERTIFICADO DE EMBARQUE DE BOVÍDEOS PARA O EXTERIOR. VIOLAÇAO DOS ARTS. 77 E 79 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SÚMULA 7/STJ.
1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 77 e 78, ambos do CTN. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. "A ofensa aos arts. 77 e 79 do CTN, apesar de serem Lei Federal, dizem respeito à matéria constitucional, não podendo serem analisadas por esta Corte Superior". (AgRg no REsp 926.297/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13.4.2010, DJe 29.4.2010.)
3. A modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente de que não há prova pré-constituída a fundamentar o mandamus, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 163.258/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 18/06/2012)
De fato, no caso dos autos, o entendimento foi alcançado interpretando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o art. 1455, II, daCF/888, cujas regras são meramente reproduzidas pelas normas que a recorrente reputa violadas, quais sejam, os arts. 777 e788 doCódigo Tributário Nacionall.
Com essas considerações, não conheço do recurso especial.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2012/0003227-5
REsp 1.302.314 / RO
Números Origem: 199841000028596 199901000597651
PAUTA: 02/05/2013 JULGADO: 02/05/2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
ADVOGADO : AGNALDO NUNES DA SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE VILHENA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Taxas
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1230456 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/05/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23170178/recurso-especial-resp-1302314-ro-2012-0003227-5-stj/inteiro-teor-23170179

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