jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 122605 PB 2012/0029868-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 122605 PB 2012/0029868-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 10/05/2013

Julgamento

2 de Maio de 2013

Relator

Ministra ELIANA CALMON
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO - FGTS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS - SÚMULA 154/STJ - MATÉRIA DECIDIDA NO JULGAMENTO DO RESP 1.110.547/PE PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC - OPÇÃO RETROATIVA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5.705/71 - INAPLICABILIDADE DA TAXA PROGRESSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ.

1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.110.547/PE, reafirmou a orientação consagrada desde a edição da Súmula 154/STJ, entendendo que "os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. da Lei nº 5.107/66".
2. Condiciona-se o direito à opção retroativa pela taxa progressiva de juros à comprovação de que o trabalhador estava empregado em 1º/1/1967 ou que teria sido admitido até 22/9/1971 (data do início de vigência da Lei n.º 5.705/71), bem como à concordância do empregador. Precedentes.
3. É inviável o conhecimento do recurso especial se o acolhimento da pretensão recursal depender do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23172822/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-122605-pb-2012-0029868-6-stj