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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : MALHARIA SÃO JORGE LTDA - MASSA FALIDA
ADVOGADO : DÉLIO DE OLIVEIRA LIMA - ADMINISTRADOR JUDICIAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. DEVIDOS ATÉ A DATA DA QUEBRA. AGRAVO NAO PROVIDO.
1. "Na execução fiscal movida contra a massa falida não incide multa moratória, consoante as Súmulas 192 e 565 da Suprema Corte, e art. 23, parágrafo único, III do Decreto-Lei 7.661/45" ( REsp 949.319/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 10/12/07).
2. "Na hipótese em que decretada a falência de empresa, cabíveis os juros moratórios antes da quebra, sendo irrelevante a existência do ativo suficiente para pagamento de todo o débito principal, mas após essa data, são devidos somente quando há sobra do ativo apurado para pagamento do principal" ( REsp 824.982/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 26/5/06).
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de maio de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : MALHARIA SÃO JORGE LTDA - MASSA FALIDA
ADVOGADO : DÉLIO DE OLIVEIRA LIMA - ADMINISTRADOR JUDICIAL
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para negar-lhe seguimento ao fundamento de que: a) as multas fiscais devem ser decotadas da CDA no caso de falência da executada; b) os juros de mora são devidos até a data da decretação da quebra.
O agravante alega que o acórdão recorrido não adotou corretamente o entendimento desta Corte, à asserção de que, no caso, "não houve habilitação do crédito tributário na massa falida, tendo o Estado optado pelo prosseguimento da execução fiscal, circunstância esta que afasta a incidência do art. 23, III, do Decreto-lei nº 7661/45" (fl. 164e).
Sustenta que não se pode decotar a multa e os juros da Certidão de Dívida Ativa, documento que não possui nenhuma relação com a falência. Aduz, ainda, que o art. 187 do CTN confere ao Estado a independência de cobrança do crédito tributário, se via execução fiscal, se via ingresso no Juízo Falimentar.
Aduz que o decote das multas fiscais e juros posteriores à quebra diretamente na CDA "impedirá a continuidade da execução fiscal em face de eventuais coobrigados, bem como a cobrança de juros após a data da decretação da falência, se eventualmente existir ativo suficiente para pagamento" (fl. 165e).
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. DEVIDOS ATÉ A DATA DA QUEBRA. AGRAVO NAO PROVIDO.
1. "Na execução fiscal movida contra a massa falida não incide multa moratória, consoante as Súmulas 192 e 565 da Suprema Corte, e art. 23, parágrafo único, III do Decreto-Lei 7.661/45" ( REsp 949.319/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 10/12/07).
2. "Na hipótese em que decretada a falência de empresa, cabíveis os juros moratórios antes da quebra, sendo irrelevante a existência do ativo suficiente para pagamento de todo o débito principal, mas após essa data, são devidos somente quando há sobra do ativo apurado para pagamento do principal" ( REsp 824.982/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 26/5/06).
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
A decisão agravada, que não merece reparos, foi assim concebida (fls. 156/157e):
Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS de decisão que inadmitiu recurso especial manifestado com base no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (fl. 113e):
EMBARGOS À EXECUÇAO. DECRETO FALIMENTAR. MULTA. DESCABIMENTO. JUROS. DEVIDOS ATÉ A DATA DA QUEBRA. HONORÁRIOS. As multas fiscais moratórias e de revalidação têm caráter de pena administrativa, devendo ser decotadas da CDA em caso de falência da executada para não prejudicar os demais credores, dada a pessoalidade da sanção. Os juros de mora devem ser aplicados ao débito fiscal até a data da quebra, tão somente. Vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios deve obedecer ao disposto no art. 20, e do CPC.
Alega o agravante, nas razões do especial, além de divergência entre julgados, violação ao art. 187 do CTN. Sustenta, em suma, que não poderia ocorrer a exclusão das multas e juros incidentes sobre o débito tributário, visto que a execução fiscal não se sujeita à Lei de Falência (fls. 122/133e).
Ausentes contrarrazões (fl. 136e) e inadmitido o recurso na origem pela aplicação da orientação jurisprudencial do STJ (fls. 138/141e), foi interposto o presente agravo.
Decido.
O recurso não prospera.
O acórdão proferido pelo Tribunal de origem atuou em harmonia com a orientação desta Corte. Confiram-se ementas dos seguintes julgados:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. NAO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. É entendimento pacífico deste Tribunal que não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa (Súmulas ns. 192 e 565 do STF).
2. Quanto aos juros de mora, o posicionamento da Primeira Turma desta Corte entende que: "A exigibilidade dos juros moratórios anteriores à decretação da falência independe da suficiência do ativo. Após a quebra, serão devidos apenas se existir ativo suficiente para pagamento do principal. Precedentes." ( REsp 660.957/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 17/09/2007).
3 . Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.023.989/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 19/8/09)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS E MULTAS FISCAIS. EXCLUSAO. NATUREZA DE PENA ADMINISTRATIVA. SÚMULAS 192 E 565 DO STF. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI 1.025/69. EXIGIBILIDADE. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. APÓS A QUEBRA, CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PRECEDENTE DA 1ª SEÇAO.
1. É indevida a cobrança de multa fiscal da massa falida, por possuir natureza de pena administrativa. Incidência das Súmulas 192 e 565 do STF.
2. Antes da decretação da falência, são devidos os juros de mora, sendo viável, portanto, a aplicação da taxa Selic, que se perfaz em índice de correção monetária e juros e, após a decretação da falência, a incidência da referida taxa fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. Precedente: ERESp 631.658/RS, Primeira Seção, DJ de 9.9.2008.
3. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.110.924/SP, mediante a sistemática prevista no art. 543-C e na Resolução STJ n. 8/08, é exigível da massa falida, em execução fiscal, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-lei 1.025/69.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 762.420/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 19/8/09)
Encontra-se, portanto, correta a decisão agravada.
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, 4º, II, a , do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento .
Intimem-se.
Em reforço aos fundamentos da decisão agravada, vale anotar o entendimento desta Corte segundo o qual a multa moratória que constitui penalidade objetiva que tem por desiderato inibir o pagamento extemporâneo do tributo não pode ser exigida após a decretação da falência, assim como ocorre com os juros de mora, segundo atestam os seguintes precedentes:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. FALÊNCIA. APLICAÇAO DE MULTA E DE JUROS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇAO MEDIANTE EXCEÇAO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES.
1 . A aplicação de multa e juros em processo falimentar, por versar matéria essencialmente de direito que diz respeito a própria liquidez e certeza do título é passível de ser argüida em sede de exceção de pré-executividade.
2. In casu o Tribunal a quo deu provimento ao recurso por entender cabível a exceção de pré-executividade proposta com fim de exclusão da multa moratória exigida e dos juros de mora, no caso de se verificar que não existe saldo positivo após o pagamento do passivo com a decretação da falência, consoante se extrai da seguinte fundamentação, verbis :
"Portanto, conclui-se que se tratando a multa moratória de penalidade que objetiva a punição do contribuinte, com o fim de desestimular que o tributo seja recolhido em tempo inoportuno, não há como ser exigida após a decretação de falência, eis que ficaria a cargo de terceiros, ou seja, dos demais credores da massa, em razão do exercício do direito de preferência, não se verificando qualquer ofensa ao artigo 150, , ou artigo 151, inciso III, da CR/88 em razão da aplicação do artigo 23 da LF, ao contrário do que entendeu o Estado de Minas Gerais. Também os juros de mora não são exigíveis se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal, nos termos do artigo 26 da Lei de Falencias, ficando a sua cobrança interrompida a partir da decretação da quebra e até que seja verificado se existe valor suficiente para a liquidação. Assim, a teor dos mencionados dispositivos legais, infere-se que a CDA de f. 23/24 mostra-se inexigível, estando ausentes os requisitos para a válida constituição do título executivo, matéria que pode ser constatada de ofício, independentemente da produção de provas, não havendo que se falar, data venia, que tais matérias só poderiam ser argüidas em sede de embargos à execução "(fls. 120/123 - grifou-se)
3 . Os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo.
4 . Na execução fiscal movida contra a massa falida não incide multa moratória, consoante as Súmulas 192 e 565 da Suprema Corte, e art. 23, parágrafo único, III do Decreto-Lei 7.661/45. Precedentes: AgRg no REsp 693.195 - MG , Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 24.10.2005; REsp 447.385 - RS , DJ de 08/08/06; Resp 660.263 - RS , 10/05/06.
5. Recurso especial desprovido. ( REsp 949.319/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 10/12/07)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇAO. NAO-OCORRÊNCIA. FALÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA APÓS A QUEBRA.
1. Analisadas pela Corte a quo todas as questões postas em julgamento relevantes para o deslinde da controvérsia que lhe foram devolvidas por força da apelação, fundamentadamente, rechaça-se a alegada violação aos artigo 535 do Código de Processo Civil.
2. Na hipótese em que decretada a falência de empresa, cabíveis os juros moratórios antes da quebra, sendo irrelevante a existência do ativo suficiente para pagamento de todo o débito principal, mas após essa data, são devidos somente quando há sobra do ativo apurado para pagamento do principal.
3. A taxa Selic incide, após a decretação da quebra, apenas se existir ativo suficiente para o pagamento do principal.
4. Recurso especial da Fazenda Nacional provido em parte. Recurso especial da Massa Falida - Madeflex Indústria e Comércio de Móveis Ltda improvido. ( REsp 824.982/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 26/5/06)
Dessa forma, verifica-se que a decisão agravada está amparada pela jurisprudência desta Corte, o que faz incidir a Súmula833/STJ, na espécie. Ademais, constata-se que a agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
É oportuno registrar que o Poder Judiciário não atua no campo das hipóteses, razão pela qual não se pode resguardar créditos de multa e juros de mora para "eventual" redirecionamento da execução fiscal aos sócios. "Não é possível ao Poder Judiciário se manifestar sobre situação hipotética futura, eis que os Tribunais pátrios não são órgãos de consulta à disposição das partes" (AgRg nos EDcl no Ag 1.370.794/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/3/11).
Ademais, a cobrança de juros de mora quando há sobra do ativo apurado para pagamento do principal decorre de lei, conforme orientação jurisprudencial, acima referida, não havendo o Tribunal de origem afastado essa possibilidade, de modo que sobressai a desnecessidade de reforma do acórdão recorrido no ponto.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012/XXXXX-7
AREsp 185.841 / MG
Números Origem: XXXXX XXXXX74097752001 XXXXX74097752003 1274307201012 145074097752 145970097468
EM MESA JULGADO: 02/05/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : MALHARIA SÃO JORGE LTDA - MASSA FALIDA
ADVOGADO : DÉLIO DE OLIVEIRA LIMA - ADMINISTRADOR JUDICIAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS E OUTRO (S)
AGRAVADO : MALHARIA SÃO JORGE LTDA - MASSA FALIDA
ADVOGADO : DÉLIO DE OLIVEIRA LIMA - ADMINISTRADOR JUDICIAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/05/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23174467/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-185841-mg-2012-0114343-7-stj/inteiro-teor-23174468

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