jusbrasil.com.br
15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1196299 SP 2010/0097606-3 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.299 - SP (2010/0097606-3)
RELATOR : MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : CLAUDIO EDUARDO COSTA ABRAMIDES E OUTRO
ADVOGADO : WAGNER LOSANO E OUTRO (S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE APROPRIAÇAO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE. VALORAÇAO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO DO MONTANTE TOTAL SONEGADO COMO PARÂMETRO. VIOLAÇAO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇAO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ.
1. O crime continuado é uma ficção jurídica criada por razões de política criminal, de modo que os crimes subsequentes devem ser considerados como continuação do primeiro, estabelecendo o Código Penal um tratamento unitário à pluralidade de atos.
2. Observando-se a regra do critério trifásico, a pena de cada crime praticado em continuidade delitiva deve ser primeiramente individualizada. Só assim será possível identificar a mais grave, de modo a aplicar a fração de aumento decorrente da continuidade. Por isso, a valoração negativa das consequências do crime deve ter como parâmetro o montante sonegado por ocasião da prática de cada conduta e não o montante total relativo à soma dos crimes praticados.
3. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." (Súmula 444/STJ)
4. Recurso especial improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento.
Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de maio de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.299 - SP (2010/0097606-3)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau (processo n. 2003.61.05.009019-9) condenou os réus, Cláudio Eduardo Costa Abramides e José Fernando Costa Abramides, à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do fato típico descrito no art. 168-A, 1º, inciso I, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, objetivando a absolvição dos réus. O TRF da 3ª Região negou provimento ao recurso, mas concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. Eis o teor da ementa do julgado:

PENAL. CRIME DE APROPRIAÇAO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÕES DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. PROVA. PENA.
-Corresponde o objeto material do delito a um valor econômico que se individualiza no momento em que os salários são pagos com os descontos das contribuições sem a contrapartida do devido recolhimento.
-Sendo a atividade econômica feita de mecanismos de longo alcance e de correspondentes estratégias empresariais, não é a verificação da exata relação entre receitas e despesas em cada mês de competência que decide da existência ou não de apropriação. Pagos os salários com os descontos e omitidos os recolhimentos das contribuições, tem-se como suficientemente provadas as ações de apropriação de valores. Materialidade do delito comprovada.
-Pressuposto que a causa supralegal de exclusão da culpabilidade assenta na anormalidade do elemento volitivo, depara-se inaceitável o pensamento de sua incidência quando a atividade criminosa perdurou por período suficiente para que o agente recuperasse a capacidade de determinação normal e imune de defeitos.
-Autoria delitiva devidamente estabelecida no processo.
- Circunstâncias judiciais que não autorizam a fixação da pena privativa de liberdade acima do mínimo legal.
-Regulando-se a prescrição, na espécie, em razão da pena aplicada, considerada sem o aumento da continuidade delitiva (art. 119 do CP e Súmula 497 do STF), pelo prazo de 04 (quatro) anos e decorrido este da data dos fatos até o recebimento da denúncia, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal.
- Recurso desprovido. De ofício reduzida a pena privativa de liberdade e declarada extinta a punibilidade do delito pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

Interposto então o presente recurso especial, alega o Ministério Público violação dos arts. 59, 71 e 168-A do Código Penal, ao fundamento de que "no caso concreto, o montante de contribuições previdenciárias indevidamente apropriadas pelos acusados perfazia, originalmente, R$(cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), o que denota considerável agressão ao patrim...