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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1196299 SP 2010/0097606-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 08/05/2013
Julgamento
2 de Maio de 2013
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : CLAUDIO EDUARDO COSTA ABRAMIDES E OUTRO
ADVOGADO : WAGNER LOSANO E OUTRO (S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE APROPRIAÇAO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE. VALORAÇAO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO DO MONTANTE TOTAL SONEGADO COMO PARÂMETRO. VIOLAÇAO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇAO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ.
1. O crime continuado é uma ficção jurídica criada por razões de política criminal, de modo que os crimes subsequentes devem ser considerados como continuação do primeiro, estabelecendo o Código Penal um tratamento unitário à pluralidade de atos.
2. Observando-se a regra do critério trifásico, a pena de cada crime praticado em continuidade delitiva deve ser primeiramente individualizada. Só assim será possível identificar a mais grave, de modo a aplicar a fração de aumento decorrente da continuidade. Por isso, a valoração negativa das consequências do crime deve ter como parâmetro o montante sonegado por ocasião da prática de cada conduta e não o montante total relativo à soma dos crimes praticados.
3. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." (Súmula 444/STJ)
4. Recurso especial improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento.
Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de maio de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau (processo n. 2003.61.05.009019-9) condenou os réus, Cláudio Eduardo Costa Abramides e José Fernando Costa Abramides, à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do fato típico descrito no art. 168-A, 1º, inciso I, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, objetivando a absolvição dos réus. O TRF da 3ª Região negou provimento ao recurso, mas concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. Eis o teor da ementa do julgado:

PENAL. CRIME DE APROPRIAÇAO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÕES DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. PROVA. PENA.
-Corresponde o objeto material do delito a um valor econômico que se individualiza no momento em que os salários são pagos com os descontos das contribuições sem a contrapartida do devido recolhimento.
-Sendo a atividade econômica feita de mecanismos de longo alcance e de correspondentes estratégias empresariais, não é a verificação da exata relação entre receitas e despesas em cada mês de competência que decide da existência ou não de apropriação. Pagos os salários com os descontos e omitidos os recolhimentos das contribuições, tem-se como suficientemente provadas as ações de apropriação de valores. Materialidade do delito comprovada.
-Pressuposto que a causa supralegal de exclusão da culpabilidade assenta na anormalidade do elemento volitivo, depara-se inaceitável o pensamento de sua incidência quando a atividade criminosa perdurou por período suficiente para que o agente recuperasse a capacidade de determinação normal e imune de defeitos.
-Autoria delitiva devidamente estabelecida no processo.
- Circunstâncias judiciais que não autorizam a fixação da pena privativa de liberdade acima do mínimo legal.
-Regulando-se a prescrição, na espécie, em razão da pena aplicada, considerada sem o aumento da continuidade delitiva (art. 119 do CP e Súmula 497 do STF), pelo prazo de 04 (quatro) anos e decorrido este da data dos fatos até o recebimento da denúncia, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal.
- Recurso desprovido. De ofício reduzida a pena privativa de liberdade e declarada extinta a punibilidade do delito pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

Interposto então o presente recurso especial, alega o Ministério Público violação dos arts. 59, 71 e 168-A do Código Penal, ao fundamento de que "no caso concreto, o montante de contribuições previdenciárias indevidamente apropriadas pelos acusados perfazia, originalmente, R$(cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), o que denota considerável agressão ao patrimônio da previdência social e deveria, portanto, ter sido considerado como circunstância judicial desfavorável, uma vez que é consequência do crime, a teor do que dispõe o artigo 59 do Código Penal" (fl. 421).

Sustenta, ainda, ser devida a valoração negativa da conduta social dos réus, tendo em vista que eles já foram processados por crimes análogos.

Ao final busca o restabelecimento da pena-base fixada na sentença com o consequente afastamento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Petições de contrarrazões às fls. 441/455 e 460/472.

O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 504/509).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Primeiramente, no que se refere à valoração negativa das consequências do crime, o Juízo de primeiro grau assentou que o montante total sonegado por ocasião da prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária, cometidos em continuidade delitiva, autorizaria a valoração negativa da referida circunstância judicial (fls. 321 e 323):

[...] As consequências do crime são graves, pois, ainda que se considere de pequena monta o valor histórico sonegado (R$ 57884,45), inegável é a ocorrência de uma mácula inaceitável à integridade do sistema securitário pátrio, que depende, sobremaneira, da contribuição de todos os seus integrantes. Mais do que tutela do erário, busca a norma penal proteger o equilíbrio atuarial indispensável à eficiência do modelo previdenciário vigente. Inegável, portanto, o grave trazido à sociedade por esta espécie de delito. [...]

O Tribunal de origem, por sua vez, afastou a valoração negativa da aludida circunstância judicial, ao fundamento de que se deve considerar o montante sonegado por cada crime cometido, e não o valor em seu conjunto (fl. 405):

[...]
O montante da dívida do mesmo modo não autoriza a graduação da pena-base acima do mínimo legal. Primeiramente considero que o valor do débito se explica pela continuidade delitiva, no caso aplicando-se a pena de um só crime e a circunstância judicial das conseqüências do delito apurando-se em relação a um só dos crimes, conforme preceitua o artigo 71 do CP. Observo que as condutas cobrem o período de julho de 1990 a agosto de 1993, outubro de 1993 a janeiro de 1994 e março de 1994 a março de 1995, bem como nos meses de janeiro, fevereiro, setembro de 1996 e 13º salário de 1994, também que multa e juros são acréscimos da dívida fiscal e não integram o objeto da apropriação e o correspondente valor não pode ser considerado como conseqüência do delito, nada, enfim, considerada isoladamente cada infração continuada como a meu juízo impõe a lei penal, convencendo de prejuízos em condições que justificassem a avaliação desfavorável.
[...]

No caso, pretende o Ministério Público a valoração negativa das consequências do crime, ao fundamento de que o montante total de tributos sonegados, ao longo de aproximadamente 6 (seis) anos, teria causado elevado prejuízo à arrecadação da Receita Federal.

A pretensão não merece prosperar.

O crime continuado é uma ficção jurídica criada por razões de política criminal, de modo que os crimes subsequentes devem ser considerados como continuação do primeiro, estabelecendo o Código Penal um tratamento unitário à pluralidade de atos.

O Código Penal adota o critério trifásico de fixação da pena, por meio do qual, cada fato típico em si deve ter a sua pena individualizada, para, somente na terceira fase da dosimetria, quando identificada a pena mais grave, ser aplicado o aumento decorrente da continuidade delitiva.

Isso posto, observando-se a citada regra, a pena de cada crime praticado em continuidade delitiva deve ser primeiramente individualizada. Só assim será possível identificar a mais grave, de modo a aplicar a fração de aumento decorrente da continuidade. Por isso, a valoração negativa das consequências do crime deve ter como parâmetro o montante sonegado por ocasião da prática de cada conduta, e não o total relativo à soma das condutas.

Por fim, não é possível a valoração negativa da conduta social com fundamento na existência de registros criminais e ações penais em andamento, pois, nos termos da Súmula 444/STJ, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2010/0097606-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.196.299 / SP
Números Origem: 200361050090199 26248 90192420034036105
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 02/05/2013 JULGADO: 02/05/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : CLAUDIO EDUARDO COSTA ABRAMIDES E OUTRO
ADVOGADO : WAGNER LOSANO E OUTRO (S)
CORRÉU : JOSÉ FERNANDO COSTA ABRAMIDES
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Apropriação indébita Previdenciária
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento."
Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1230790 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/05/2013
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