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30 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1196299 SP 2010/0097606-3 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.299 - SP (2010/0097606-3)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau (processo n. 2003.61.05.009019-9) condenou os réus, Cláudio Eduardo Costa Abramides e José Fernando Costa Abramides, à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do fato típico descrito no art. 168-A, 1º, inciso I, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, objetivando a absolvição dos réus. O TRF da 3ª Região negou provimento ao recurso, mas concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. Eis o teor da ementa do julgado:

PENAL. CRIME DE APROPRIAÇAO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÕES DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. PROVA. PENA.
-Corresponde o objeto material do delito a um valor econômico que se individualiza no momento em que os salários são pagos com os descontos das contribuições sem a contrapartida do devido recolhimento.
-Sendo a atividade econômica feita de mecanismos de longo alcance e de correspondentes estratégias empresariais, não é a verificação da exata relação entre receitas e despesas em cada mês de competência que decide da existência ou não de apropriação. Pagos os salários com os descontos e omitidos os recolhimentos das contribuições, tem-se como suficientemente provadas as ações de apropriação de valores. Materialidade do delito comprovada.
-Pressuposto que a causa supralegal de exclusão da culpabilidade assenta na anormalidade do elemento volitivo, depara-se inaceitável o pensamento de sua incidência quando a atividade criminosa perdurou por período suficiente para que o agente recuperasse a capacidade de determinação normal e imune de defeitos.
-Autoria delitiva devidamente estabelecida no processo.
- Circunstâncias judiciais que não autorizam a fixação da pena privativa de liberdade acima do mínimo legal.
-Regulando-se a prescrição, na espécie, em razão da pena aplicada, considerada sem o aumento da continuidade delitiva (art. 119 do CP e Súmula 497 do STF), pelo prazo de 04 (quatro) anos e decorrido este da data dos fatos até o recebimento da denúncia, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal.
- Recurso desprovido. De ofício reduzida a pena privativa de liberdade e declarada extinta a punibilidade do delito pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

Interposto então o presente recurso especial, alega o Ministério Público violação dos arts. 59, 71 e 168-A do Código Penal, ao fundamento de que "no caso concreto, o montante de contribuições previdenciárias indevidamente apropriadas pelos acusados perfazia, originalmente, R$(cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), o que denota considerável agressão ao patrimônio da previdência social e deveria, portanto, ter sido considerado como circunstância judicial desfavorável, uma vez que é consequência do crime, a teor do que dispõe o artigo 59 do Código Penal" (fl. 421).

Sustenta, ainda, ser devida a valoração negativa da conduta social dos réus, tendo em vista que eles já foram processados por crimes análogos.

Ao final busca o restabelecimento da pena-base fixada na sentença com o consequente afastamento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Petições de contrarrazões às fls. 441/455 e 460/472.

O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 504/509).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.299 - SP (2010/0097606-3)

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Primeiramente, no que se refere à valoração negativa das consequências do crime, o Juízo de primeiro grau assentou que o montante total sonegado por ocasião da prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária, cometidos em continuidade delitiva, autorizaria a valoração negativa da referida circunstância judicial (fls. 321 e 323):

[...] As consequências do crime são graves, pois, ainda que se considere de pequena monta o valor histórico sonegado (R$ 57884,45), inegável é a ocorrência de uma mácula inaceitável à integridade do sistema securitário pátrio, que depende, sobremaneira, da contribuição de todos os seus integrantes. Mais do que tutela do erário, busca a norma penal proteger o equilíbrio atuarial indispensável à eficiência do modelo previdenciário vigente. Inegável, portanto, o grave trazido à sociedade por esta espécie de delito. [...]

O Tribunal de origem, por sua vez, afastou a valoração negativa da aludida circunstância judicial, ao fundamento de que se deve considerar o montante sonegado por cada crime cometido, e não o valor em seu conjunto (fl. 405):

[...]
O montante da dívida do mesmo modo não autoriza a graduação da pena-base acima do mínimo legal. Primeiramente considero que o valor do débito se explica pela continuidade delitiva, no caso aplicando-se a pena de um só crime e a circunstância judicial das conseqüências do delito apurando-se em relação a um só dos crimes, conforme preceitua o artigo 71 do CP. Observo que as condutas cobrem o período de julho de 1990 a agosto de 1993, outubro de 1993 a janeiro de 1994 e março de 1994 a março de 1995, bem como nos meses de janeiro, fevereiro, setembro de 1996 e 13º salário de 1994, também que multa e juros são acréscimos da dívida fiscal e não integram o objeto da apropriação e o correspondente valor não pode ser considerado como conseqüência do delito, nada, enfim, considerada isoladamente cada infração continuada como a meu juízo impõe a lei penal, convencendo de prejuízos em condições que justificassem a avaliação desfavorável.
[...]

No caso, pretende o Ministério Público a valoração negativa das consequências do crime, ao fundamento de que o montante total de tributos sonegados, ao longo de aproximadamente 6 (seis) anos, teria causado elevado prejuízo à arrecadação da Receita Federal.

A pretensão não merece prosperar.

O crime continuado é uma ficção jurídica criada por razões de política criminal, de modo que os crimes subsequentes devem ser considerados como continuação do primeiro, estabelecendo o Código Penal um tratamento unitário à pluralidade de atos.

O Código Penal adota o critério trifásico de fixação da pena, por meio do qual, cada fato típico em si deve ter a sua pena individualizada, para, somente na terceira fase da dosimetria, quando identificada a pena mais grave, ser aplicado o aumento decorrente da continuidade delitiva.

Isso posto, observando-se a citada regra, a pena de cada crime praticado em continuidade delitiva deve ser primeiramente individualizada. Só assim será possível identificar a mais grave, de modo a aplicar a fração de aumento decorrente da continuidade. Por isso, a valoração negativa das consequências do crime deve ter como parâmetro o montante sonegado por ocasião da prática de cada conduta, e não o total relativo à soma das condutas.

Por fim, não é possível a valoração negativa da conduta social com fundamento na existência de registros criminais e ações penais em andamento, pois, nos termos da Súmula 444/STJ, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.


Documento: 28168673 RELATÓRIO E VOTO