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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1238964 RS 2011/0033941-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA.

Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1179960 RS 2010/0028299-7 Decisão:02/05/2013
  • DJe DATA:09/05/2013
  • AgRg no REsp 1232994 RS 2011/0019643-9 Decisão:02/05/2013
  • DJe DATA:09/05/2013
  • AgRg no REsp 1239168 PR 2011/0039656-8 Decisão:02/05/2013
  • DJe DATA:09/05/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23175505/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1238964-rs-2011-0033941-9-stj