jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 264870 SP 2000/0063533-2

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 264870 SP 2000/0063533-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 04.08.2003 p. 252
Julgamento
27 de Maio de 2003
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_264870_SP_27.05.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7787/89 E 8212/91 (ARTS. 3º, I E 22, I). COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPASSE. INEXISTÊNCIA. LIMITES PERCENTUAIS (LEIS. 9032 E 9129/95). PRECEDENTES. –

1. A contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos, declarada inconstitucional, não tem natureza de tributo indireto inocorrendo o fenômeno do repasse ou repercussão. –
2. Os valores compensáveis até a data de publicação das leis que alteraram a redação do art. 89, § 3º, da Lei 8212/91, estão resguardados dos limites percentuais nelas impostos aplicáveis aos créditos remanescentes, cujos débitos vencerem-se posteriormente. –
3. Nos tributos lançados por homologação, o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação é de cinco anos, contados a partir da homologação expressa ou tácita das contas apresentadas pelo contribuinte. Na hipótese da declaração de inconstitucionalidade da exação, este é o termo inicial da fluência do prazo prescricional. –
4. Na correção monetária dos créditos compensáveis aplicam-se, sucessivamente, os índices do IPC (março/90 a fevereiro/91), o INPC (a partir da Lei 8177/91) e a UFIR a partir de janeiro/92 (Lei 8383/91). –
5. Recursos especiais conhecidos, providos parcialmente o do INSS e totalmente o da autora

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso da autora. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon.

Veja

  • COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
    • STJ - RESP 250341 -DF, RESP 233096 -RS, RESP 101213 -RS, RESP 97984 -SC (RST 90/102), RESP 100036 -CE, RESP 98438 -RS, RESP 99029 -RS, RESP 109451 -RS
  • COMPENSAÇÃO E LIMITAÇÃO
    • STJ - ERESP 227060 -SC (RDDT 85/231)
  • PRESCRIÇÃO E COMPENSAÇÃO
    • STJ - RESP 124843 -RS, RESP 115344 -SP
  • CONTRIBUIÇÕES A CARGO DAS EMPRESAS
  • ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
    • STJ - ERESP 38945 -SP, ERESP 46019 -SP, RESP 140965 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/231898/recurso-especial-resp-264870-sp-2000-0063533-2