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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 276928 SP 2000/0091995-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 276928 SP 2000/0091995-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 04.08.2003 p. 253
RSTJ vol. 172 p. 267

Julgamento

6 de Março de 2003

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_276928_SP_06.03.2003.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUPERMERCADO. FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS. LEGALIDADE. LEI 10.101/2000 (ART. 6º). COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES.

1. O art. da Lei 10.101/2000, em que se converteu a MP 1982-69, autoriza, a partir de 9 de novembro de 1997, o trabalho aos domingos do comércio varejista em geral, sem distinguir o ramo de atividade, observado o art. 30, inc. I, da CF.
2. A competência da União Federal resultante das exigências sociais e econômicas hodiernas, a fim de atender aos interesses coletivos de âmbito nacional, prevalece sobre o interesse peculiar do Município, cuja competência para legislar sobre a matéria é supletiva.
3. Entendimento consolidado do STJ com o qual o acórdão recorrido está em discordância. - Recurso especial conhecido e provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, SUPERMERCADO, FUNCIONAMENTO, DOMINGO, FERIADO, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 2002, REGULAMENTAÇÃO, MATERIA, AMBITO NACIONAL, IRRELEVANCIA, COMPETENCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR, MUNICIPIO.

Veja

    • STJ - RESP 297358 -PR (JBCC 190/424), RESP 216665 -AL

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 010101 ANO:2000 ART : 00006
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00030 INC:00001
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