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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2000/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_270025_SP_04.02.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO DE RENDA - "LEASING" - DESCARACTERIZAÇÃO PARA FINS TRIBUTÁRIOS - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO FUNDADO NA LEI TRIBUTÁRIA NACIONAL - CTN, ART. 110 - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS LEGAIS NÃO REFERIDOS NA INSTÂNCIA "A QUO" - AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF - PRECEDENTES. - Se o Tribunal, ao decidir a lide, sequer mencionou os preceitos legais apontados como contrariados pelo recorrente, fundamentando a decisão na lei tributária nacional, e não foram opostos embargos de declaração para suscitar o debate do tema omitido, tem-se por ausente o prequestionamento viabilizador da admissibilidade do recurso nesta instância superior. - Incidem, na hipótese, as Súmulas 282 e 356 do STF. - Em homenagem ao princípio da livre convenção das partes quanto ao preço pactuado por ocasião da compra, o contrato de "leasing" não pode ser descaracterizado como sendo de compra e venda, pelo fisco, para fins tributários, se evidenciada uma das situações previstas legalmente. - Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon.

Veja

    • STJ - RESP 90827 -SP (RDDT 66/183, JBCC 187/270)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/231907/recurso-especial-resp-270025-sp-2000-0077217-8