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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 39842 RO 2012/0264785-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 39842 RO 2012/0264785-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/05/2013
Julgamento
7 de Maio de 2013
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO/FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SECRETÁRIO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "O Secretário de Saúde detém legitimidade para constar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discutem os direitos à vida e à saúde, como no caso de fornecimento de medicamentos/tratamentos médicos" (AgRg no RMS 40.485/RO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 17/4/13).
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no RMS 39920 RO 2012/0273129-6 Decisão:07/05/2013
  • AgRg no RMS 39958 RO 2012/0274103-0 Decisão:07/05/2013
  • AgRg no RMS 39965 RO 2012/0274290-1 Decisão:07/05/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23214574/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-39842-ro-2012-0264785-4-stj