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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1357935 RS 2012/0259944-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1357935 RS 2012/0259944-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2013
Julgamento
2 de Maio de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CRÉDITO ESCRITURAL. APROVEITAMENTO. SAÍDA ISENTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 3, DA LC 87/1996. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 6º. EFEITOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF.

1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de aproveitamento de créditos escriturais de ICMS incidente na aquisição de insumos agrícolas utilizados na produção de mercadorias cuja saída é isenta.
2. Ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, a pretensão da recorrida não encontra amparo no § 6º do art. 20 da LC 87/1996, que não se confunde com a situação prevista no § 3º desse dispositivo legal.
3. O § 3º do art. 20 da LC 87/1996 incide diretamente sobre a operação de saída isenta ou não tributada, e veda o aproveitamento de crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural.
4. Por outro lado, o § 6º cuida das hipóteses nas quais há operações tributadas, posteriores às saídas isentas ou não tributadas, e, por isso, autoriza o creditamento do imposto incidente na operação anterior à realizada sob o benefício fiscal.
5. Logo, como a pretensão inicial é pelo direito ao crédito relativo a mercadoria entrada da qual decorre saída isenta, tem incidência a vedação do § 3º, e não a exceção prevista no § 6ºdo art. 20da LC 87/1996. 6. Por fim, não se pode conhecer da alegada divergência jurisprudencial, se a parte não demonstra sobre qual dispositivo legal ocorreu o dissenso pretoriano. Ademais, não se realizou cotejo analítico, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284/STF (EDcl no AgRg no AREsp 257.377/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.4.2013; AgRg no AREsp 263.444/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.2.2013). 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23216226/recurso-especial-resp-1357935-rs-2012-0259944-5-stj

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