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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 466800 SP 2002/0108001-5

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 466800 SP 2002/0108001-5
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 04.08.2003 p. 465
Julgamento
1 de Abril de 2003
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_466800_SP_01.04.2003.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. OCORRÊNCIA.

1. Na liquidação da sentença, o quantum debeatur a ser executado é o definido nos cálculos realizados com estrita observância da norma concreta da sentença exeqüenda, que não comporta modificação, pena de ofensa à coisa julgada.
2. "É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide, ou modificar a sentença, que a julgou." (artigo 610 do Código de Processo Civil).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, retificando decisão proferida no dia 18.3.2003, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Paulo Medina, Fontes de Alencar e Vicente Leal votaram com o Sr. Ministro-Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/232214/recurso-especial-resp-466800-sp-2002-0108001-5

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