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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 476660 MG 2002/0151838-7

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 476660 MG 2002/0151838-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 04.08.2003 p. 274
Julgamento
20 de Maio de 2003
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_476660_MG_20.05.2003.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INQUÉRITO CIVIL: VALOR PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVA: SÚMULA 7/STJ.

1. O inquérito civil público é procedimento facultativo que visa colher elementos probatórios e informações para o ajuizamento de ação civil pública.
2. As provas colhidas no inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório.
3. A prova colhida inquisitorialmente não se afasta por mera negativa, cabendo ao juiz, no seu livre convencimento, sopesá-las.
4. Avanço na questão probatória que esbarra na Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Doutrina

  • Obra: O INQUÉRITO CIVIL, 2ª ED., SARAIVA, P. 62-63
  • Autor: HUGO NIGRO MAZZILI
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/232244/recurso-especial-resp-476660-mg-2002-0151838-7

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