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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1314358 ES 2012/0053932-6

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Processo
AgRg no REsp 1314358 ES 2012/0053932-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 09/05/2013
Julgamento
2 de Maio de 2013
Relator
Ministra LAURITA VAZ

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O prequestionamento se dá com a análise, pelo acórdão recorrido, da questão federal controvertida, sendo exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial.
2. Ausência de irregularidade processual, pois a revelia foi decretada, de forma justificada, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.