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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1202007 SP 2010/0125320-6 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Relatório e Voto

RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.007 - SP (2010/0125320-6)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ERNANI JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO : ERNANI JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
Apelação. ITBI. Existência de dois valores vanais para um mesmo imóvel, um para cálculo do valor de IPTU outro para o ITBI. Decreto Municipal 46.228/05 e Lei Municipal 14.256/06. Ilegalidade. Recursos não providos.
Aponta o recorrente violação do art. 38 do CTN, defendendo, em síntese, ser possível a divergência na apuração dos valores de IPTU e ITBI.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.007 - SP (2010/0125320-6)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ERNANI JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO : ERNANI JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Assiste razão ao recorrente.
Esta Corte já teve a oportunidade de se pronunciar acerca da controvérsia, ocasião em que firmou o entendimento de que a forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, não sendo possível vincular tais valores, nos termos do pleiteado pela Fazenda do Estado de São Paulo.
Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. IPTU. VINCULAÇAO DE VALORES PARA FINS DE APURAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NAO PROVIDO.
1. "A forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, não sendo possível vincular os valores, que em regra serão diferentes" (AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 23/4/12).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 261.606/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 22/02/2013)
EXECUÇAO FISCAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL D...