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22 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1202007 SP 2010/0125320-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 15/05/2013
Julgamento
7 de Maio de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ERNANI JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO : ERNANI JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
Apelação. ITBI. Existência de dois valores vanais para um mesmo imóvel, um para cálculo do valor de IPTU outro para o ITBI. Decreto Municipal 46.228/05 e Lei Municipal 14.256/06. Ilegalidade. Recursos não providos.
Aponta o recorrente violação do art. 38 do CTN, defendendo, em síntese, ser possível a divergência na apuração dos valores de IPTU e ITBI.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ERNANI JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO : ERNANI JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Assiste razão ao recorrente.
Esta Corte já teve a oportunidade de se pronunciar acerca da controvérsia, ocasião em que firmou o entendimento de que a forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, não sendo possível vincular tais valores, nos termos do pleiteado pela Fazenda do Estado de São Paulo.
Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. IPTU. VINCULAÇAO DE VALORES PARA FINS DE APURAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NAO PROVIDO.
1. "A forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, não sendo possível vincular os valores, que em regra serão diferentes" (AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 23/4/12).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 261.606/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 22/02/2013)
EXECUÇAO FISCAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. IPTU. PLANTAS GENÉRICAS. APURAÇAO DA BASE DE CÁLCULO POR ARBITRAMENTO. ART. 148 DO CTN. POSSIBILIDADE.
1. A forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, não sendo possível vincular os valores, que em regra serão diferentes.
2. É possível, mediante processo administrativo, arbitrar a base de cálculo, desde que presentes os pressupostos autorizativos do artigo 148 do CTN, como ocorreu na espécie.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1226872/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 23/04/2012)
TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. APURAÇAO DISSOCIADA DO VALOR APURADO PELA MUNICIPALIDADE PARA COBRANÇA DE IPTU. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Fisco não está obrigado a utilizar o mesmo valor apurado pelo Município quando da apuração do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, podendo arbitrar o seu valor nos termos do art. 148 do CTN.
2. In casu, não há modificação na base de cálculo do ITBI ou do IPTU, pois ambos têm como base de cálculo o valor venal do imóvel, o que difere é a forma de apuração desse valor, possibilitando a diferença numérica.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 36.740/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 22/11/2011)
TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal por entender que a base de cálculo do ITBI deve coincidir com a do IPTU, o que foi observado pelo contribuinte.
2. A base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado. Precedentes do STJ.
3. Afastada a premissa em que se fundou o acórdão recorrido, os autos devem retornar à origem para que o Tribunal aprecie se o Fisco, ao lançar o ITBI, adotou o valor de mercado.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no Ag 1120905/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 11/09/2009 RDDT vol. 170, p. 194)
Considerando o entendimento em sentido contrário adotado pela instância de origem acerca da controvérsia, merece ser reformado o acórdão proferido pelo TJSP.
Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial.
É o voto.

Documento: 28403468 RELATÓRIO E VOTO
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