Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2009/XXXXX-5

1. Não configura ação de cobrança a pretensão mandamental que tem por objeto sanar omissão da autoridade coatora, quanto ao cumprimento de Portaria Ministerial editada com base na Lei n. 10.559/2002, que fixou os valores devidos ao anistiado político, a título de reparação econômica de caráter indenizatório.

2. Nos termos do parágrafo único do art. 18 da Lei n. 10.559/2002, cabe ao Ministro da Defesa efetuar o pagamento das reparações econômicas relativas às anistias concedidas aos militares, de sorte que é ele a autoridade competente para o cumprimento da Portaria acima referida.

3. A omissão da dita autoridade, em não dar cumprimento integral à Portaria concessiva de anistia, se renova continuadamente, não se verificando, assim, o transcurso do prazo decadencial do mandado de segurança.

4. A existência da previsão de recursos, em leis orçamentárias da União, para o pagamento dos efeitos financeiros da referida Portaria, bem como o decurso do prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei n. 10.559/02, consubstanciam o direito líquido e certo do impetrante ao recebimento integral da reparação econômica.

5. Segurança concedida.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conceder a ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. A Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Março Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.