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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : FERNANDO MENNA BARRETO DE ARAÚJO
ADVOGADO : GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por FERNANDO MENNA BARRETO DE ARAÚJO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em demanda relativa à perda de cargo público de Promotor de Justiça, julgou procedente ação civil pública.
A ementa do julgado guarda os seguintes termos (fls. 283, e-STJ).
"CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA.""ACUSADO DE COMETER CRIME DE CONCUSSAO, ARTIGO 316 DO CÓDIGO. PENAL. ABSOLVIÇAO, NA AÇAO PENAL, POR FALTA DE PROVAS. INTENCIDADE DOS ELEMENTOS PROPICIADORES DA CONVICÇAO SÃO DIFERIDOS NAS, ESFERAS CÍVEL E PENAL. PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO VALIDO PARA ESFERA CRIMINAL. FATOS ENSEJADORES DA PRESENTE AÇAO CIVIL PÚBLICA DEVEM, BASTAR PARA RESGUARDAR O INTERESSE DA INSTITUIÇAO. COMPROVADA OCORRÊNCIA DOS FATOS. AQUISIÇAO DE TELEVISOR, PAGO POR TERCEIRO, COM NOTA, EMITIDA EM NOME DA ESPOSA DO PROMOTOR. EXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA COMPRA," DOADOR "QUE, ESTAVA EM DÉBITO PARA COM A JUSTIÇA." VERSAO RAZOÁVEL. TESTEMUNHA, QUE: SE TENTOU DESQUALIFICAR, CONFIRMA, A COBRANÇA DE "HONORÁRIOS", O PEDIDO DE TRINTA MIL REAIS E SUA VISITA A CORREGEDORIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE."
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 339/340, e-STJ):
"EMBARGOS DE DECLARAÇAO. - FINS DE! PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇAO NO CRIME E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA. AMBAS AS TESES SUFICIENTEMENTE, ENFRENTADAS NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
PERDA DE CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. A CONDENAÇAO NO CRIME NAO É REQUISITO PARA A PERDA DE CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. DISTINÇAO DAS ESFERAS DE APURAÇAO DA RESPONSABILIDADE INSUFICIÊNCIA DE PROVA NO PROCESSO CRIMINAL NAO IMPEDE O DECRETO DE PERDA DE CARGO NA ESFERA CIVIL.
PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA. INEQUÍVOCA A INCIDÊNCIA Do PRINCÍPIO DE PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA A TODOS OS PROCESSOS, POR FORÇA DE OPÇAO CONSTITUCIONAL. TODAVIA, EDIFICADA A CONVICÇAO DE QUE OS FATOS IMPUTADOS AO RÉU DE FATO FORAM POR ELE PRATICADOS, JUSTIFICA-SE O DECRETO DE PERDA DE CARGO, SEM QUE ISSO RESULTE EM SACRIFÍCIO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA. ELE VIGOROU ATÉ A CONVICÇAO JUDICIAL EM CONTRÁRIO, PRODUZIDA PELO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PREVALECE O PRINCIPIO ATE O MOMENTO EM QUE A CONVICÇAO JUDICIAL SE ORIENTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESENTE UM CONTEXTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA O CONVENCIMENTO DO JUIZ DE QUE O RÉU E CULPADO, O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO CEDE ESPAÇO À CORRETA APLICAÇAO DO JUSTO CONCRETO."
Nas razões do recurso especial, alega o recorrente, violação ao art. 38, 1º, inciso I da Lei n. 8.625/93.
Assevera em síntese, que"reconhecido por decisão judicial transitada em julgado a inocência do recorrente, ainda que por falta de provas, é evidente que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo não poderia, nos autos da presente ação civil pública, reanalisar os mesmos fatos e extrair entendimento diverso daquele obtido na esfera criminal, mesmo porque não foram apresentadas novas provas que pudessem alterar a decisão prolatada na esfera criminal "(fls. 353, e-STJ).
Sustenta, outrossim, que" se os fatos são os mesmos e se o recorrente foi absolvido na esfera criminal, ainda que por falta de provas, é de meridiana clareza que não se poderia reapreciar, julgar novamente a suposta conduta criminosa do recorrente, na medida em que os princípios constitucionais do in dubio pro reo e da presunção de inocência, consolidados na esfera criminal, repercutem sobre as outras esferas do Direito. Em outras palavras: o princípio do i n dubio pro reo (presunção de inocência), quando reconhecido na esfera criminal, transcende seus efeitos para as demais esferas sancionatórias, quando estiver diante dos mesmos fatos " (fl. , e-STJ).
Aduz ainda, que" se novas provas não foram produzidas ao longo da presente ação (utilizou-se prova emprestada), e se não foi comprovada a prática da infração penal que serviu de suporte para a causa de pedir da petição inicial, não se pode desprezar a sentença penal absolutória e afastar o princípio constitucional da presunção de inocência e do in dubio pro reo . E mais: e não foi desmantelada a incidência dos princípios da presunção de inocência e do in dúbio pro reo , através de novas provas, pode-se, afirmar que não houve a incidência do art. 38, 1º, inciso 1, da Lei Federal nº 8.625/93, que fundamentaria a perda de cargo do recorrente. Está aqui, portanto, a questão de direito que se põe no presente recurso especial "(fls. 356, e-STJ).
Nas contrarrazões, alega o Ministério Público do estado de São Paulo, que "a preexistência de condenação criminal, definitiva não constitui pressuposto de admissibilidade ou condição de procedibilidade da ação civil de perda do cargo. A conduta do agente político, consistente na prática de crime representa apenas elemento da ação (causa de pedir) de perda do cargo, que pode desenvolver-se validamente, independentemente do título criminal condenatório definitivo "(fls. 432, e-STJ).
Juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 435/436, e-STJ).
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PERDA DE CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. ILÍCITO PENAL. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇAO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVAS EMPRESTADAS. POSSIBILIDADE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NAO VINCULAÇAO DA ESFERA PENAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia dos autos a possibilidade de decretação de perda de cargo de promotor público, prática de concussão - art. 316 do Código Penal, em caso de absolvição da prática do crime por ausência de provas.

2. Não encontra guarida a alegação de que fere o princípio da inocência a utilização de provas emprestadas, uma vez que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que " observada a exigência constitucional de contraditório e ampla defesa não resta vedada a utilização da prova emprestada "(REsp 930.596/ES, Rel. Min. Luiz fux, Primeira Turma).

3. Se a absolvição ocorreu por ausência de provas, a administração não está vinculada à decisão proferida na esfera penal, porquanto a conduta pode ser considerada infração administrativa disciplinar, conforme a interativa jurisprudência desta Corte, no sentido de que, a sentença absolutória na esfera criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria no âmbito criminal. Precedentes.

4. Como bem decidiu o Supremo Tribunal Federal, "há hipóteses em que os fundamentos da decisão absolutória na instância criminal não obstam a responsabilidade disciplinar na esfera administrativa, porquanto os resíduos podem veicular transgressões disciplinares de natureza grave, que ensejam o afastamento do servidor da função pública"(ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, ACÓRDAO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 09-11-2012).

5. Demais disso, ao órgão do Ministério Público não é permitido presunção de que seja probo, há de ser peremptoriamente demonstrado que sua conduta é acima de tudo isenta de cometimento de atos ilícitos.

6. Recurso especial improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
O recurso não merece prosperar.
Cinge-se a controvérsia dos autos a possibilidade de decretação de perda de cargo de promotor público, prática de concussão - art. 316 do Código Penal, em caso de absolvição da prática do crime por ausência de provas.
A ação civil pública foi julgada procedente, decretando a perda do cargo do recorrente.
UTILIZAÇAO DE PROVA EMPRESTADA.
Alega o recorrente que não foram colhidas novas provas para a instrução da ação civil pública, utilizando apenas as provas emprestadas, ferindo com isso, o princípio da inocência.
Cumpre asseverar que não encontra guarida a alegação de que fere o princípio da inocência a utilização de provas emprestadas, uma vez que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que" observada a exigência constitucional de contraditório e ampla defesa não resta vedada a utilização da prova emprestada "(REsp 930.596/ES, Rel. Min. Luiz fux, Primeira Turma):
"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BACHAREL EM DIREITO. INSCRIÇAO DEFINITIVA NOS QUADROS DA OAB. REQUISITOS. ART. 8º, 4º DO ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906/94). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. SÚMULA 211/STF.
14. O ordenamento jurídico não veda o uso da prova emprestada na esfera administrativa, consoante assentado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal:
"PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. , inc. XII, da CF, e do art. da Lei federal nº 9.296/96. Precedente. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova (Inq-QO-QO 2424/RJ - Relator: Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 20/06/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno DJ 24-08-2007)". Precedentes/STJ: MS 11.965/DF, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 08.08.2007, DJ 18.10.2007;MS 10.292/DF, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 22.08.2007, DJ 11.10.2007;HC 47.813/RJ, QUINTA TURMA, julgado em 09.08.2007, DJ 10.09.2007.
15. É que "(...) no processo administrativo, que se orienta sobretudo no sentido da verdade material, não há razão para dificultar o uso de prova emprestada, desde que, de qualquer maneira, se abra possibilidade ao interessado para questioná-la, pois, em princípio, a parte tem o direito de acompanhar a produção da prova." (Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari, in Processo Administrativo - 2ª edição- Editora Malheiros - página 172)
16. Sob esse enfoque assentou o Tribunal a quo: "(...) Conquanto o sigilo externo, no procedimento para a decretação da perda do cargo de magistrado (art. 27, LC nº 35/79), seja resguardado ? em atenção não somente à intimidade do agente político, mas também à credibilidade da Instituição (art. 40, LC nº 35/79) ? releva considerar que tal aspecto não inviabiliza a utilização dos elementos cognitivos no mesmo produzidos, a título de prova emprestada, em processos administrativo-disciplinares outros, referentes ao exercício de quaisquer outras funções públicas, a exemplo do munus público da advocacia, a teor do art. 133 do Texto Básico, o que não impede a OAB, portanto, de se utilizar destas provas na aferição da idoneidade moral daquele que postula inscrição em seus quadros, desde que, por óbvio, colhida em observância ao contraditório (STF-RE /MG XXXXX, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 17.10.2003).
17. Destarte, observada a exigência constitucional de contraditório e ampla defesa não resta vedada a utilização da prova emprestada, nos termos expostos pelo Ministro Sepúlveda Pertence, a contrario sensu, in litteris:"(...) A garantia constitucional do contraditório - ao lado, quando for o caso, do princípio do juiz natural - é o obstáculo mais freqüentemente oponível à admissão e à valoração da prova emprestada de outro processo, no qual, pelo menos, não tenha sido parte aquele contra quem se pretenda fazê-la valer; por isso mesmo, no entanto, a circunstância de provir a prova de procedimento a que estranho a parte contra a qual se pretende utilizá-la só tem relevo, se se cuida de prova que - não fora o seu traslado para o processo - nele se devesse produzir no curso da instrução contraditória, com a presença e a intervenção das partes. (RE XXXXX / MG Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 16/09/2003 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJ 17-10-2003).
18. Deveras, o compartilhamento da prova oriunda de processo administrativo restou chancelado pela Corte Especial no AgRg na Ação Penal n.º 536/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 19/11/2008, DJ de 19/03/2009, verbis: "Esta Corte atendeu ao pedido formulado pelo Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Estadual, compartilhando com os órgãos oficiantes a prova documental produzida no inquérito policial, inclusive as interceptações telefônicas".
20. Recurso Especial provido em razão da violação ao art. 8º, 4º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94).
(REsp 930.596/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 10/02/2010)
DA NAO VINCULAÇAO DA ESFERA PENAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
O cerne da controvérsia posta a esta Corte reside na repercussão na esfera administrativa da decisão absolutória proferida na esfera penal por ausência de provas.
O requerente fora absolvido na esfera penal por faltas de provas quanto à acusação de prática do ilícito penal, art. 316 do Código Penal.
Na ação civil pública, houve a condenação, por maioria dos votos, à perda do cargo de promotor de Justiça.
Ora, se a absolvição ocorreu por ausência de provas, a administração não está vinculada à decisão proferida na esfera penal, porquanto a conduta pode ser considerada infração administrativa disciplinar, pois, na lição de HELY LOPES MEIRELES: "A punição interna, autônoma que é, pode ser aplicada ao servidor antes do julgamento judicial do mesmo fato. E assim é porque, como já vimos, o ilícito administrativo independe do ilícito penal. A absolvição criminal só afastará o ato punitivo se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que seu acusado não foi seu autor."( in , Direito Administrativo Brasileiro, 36ª ed. 2010. p. 528 )
Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a sentença absolutória na esfera criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria no âmbito criminal.
Nesse sentido:
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇAO POR DECISAO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL.
1. Diante da ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e pelos princípios da fungibilidade e economia processual, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental.
2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, as esferas administrativa e penal são independentes, o que permite à Administração impor punição administrativa ao servidor, independente de julgamento no âmbito criminal. Nesse contexto, só há repercussão na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria no âmbito criminal.
3. Hipótese em que a sentença penal não repercute na esfera administrativa, pois o decreto absolutório foi fundamentado na alínea b do art. 439 do Código de Processo Penal Militar, ou seja, por não constituir o fato infração penal.
4. Ademais, o acórdão recorrido ressalta que a demissão ocorreu também pelo cometimento de outras infrações administrativas, suficientes para manter o ato demissional.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido."
(EDcl no AREsp 114.392/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.9.2012, DJe 25.9.2012.)
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXAME DE MÉRITO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSAO. REINTEGRAÇAO AO CARGO EM VIRTUDE DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA.
1. O relator está autorizado a julgar monocraticamente o mérito do Recurso Especial, mesmo em Agravo de Instrumento, de acordo com o art. 544 do CPC, c/c os arts. 34, VII, e 254, I, do RISTJ.
2. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes. Apenas há repercussão no processo administrativo quando a instância penal se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso dos autos.
3. Agravo Regimental não provido."
(AgRg no AREsp 7.110/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 08/09/2011)
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇAO DE FALTA DISCIPLINAR. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DEMISSAO. ABSOLVIÇAO NA ESFERA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. NAO INTERFERÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
1. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime. Precedentes: REsp 1.226.694/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/9/2011; REsp 1.028.436/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 3/11/2010; REsp 879.734/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18/10/2010; RMS 10.496/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2006.
2. In casu, a sentença penal não repercute na esfera administrativa, pois o impetrante foi absolvido por insuficiência de provas.
3. Recurso ordinário não provido, divergindo do eminente Ministro relator."
(RMS 32.641/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8.11.2011, DJe 11.11.2011.)
"ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATO QUE NAO CONSTITUI INFRAÇAO PENAL. REINTEGRAÇAO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A absolvição criminal somente tem repercussão na instância administrativa quando a sentença proferida no Juízo criminal nega a existência do fato criminoso ou afasta a sua autoria. Precedentes.
2. A sentença penal absolutória do servidor, transitada em julgado, reconheceu a ausência de provas para a condenação, (art. 386, VII, do CPP) sendo tal hipótese insuficiente para anular o ato administrativo de demissão.
3. Agravo regimental improvido."
(AgRg no REsp 1.116.829/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27.9.2011, DJe 13.10.2011.)
Como bem decidiu o Supremo Tribunal Federal,"há hipóteses em que os fundamentos da decisão absolutória na instância criminal não obstam a responsabilidade disciplinar na esfera administrativa, porquanto os resíduos podem veicular transgressões disciplinares de natureza grave, que ensejam o afastamento do servidor da função pública" (ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, ACÓRDAO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 09-11-2012).
Demais disso, ao órgão do Ministério Público não é permitido presunção de que seja probo, há de ser peremptoriamente demonstrado que sua conduta é, acima de tudo, isenta de cometimento de atos ilícitos.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23272103/recurso-especial-resp-1323123-sp-2012-0096562-3-stj/relatorio-e-voto-23272105

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