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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 125468 SP 2012/0234182-0
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 15/05/2013
Julgamento
8 de Maio de 2013
Relator
Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoCC_125468_SP_1368847805440.pdf
Relatório e VotoCC_125468_SP_1368847805439.pdf
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Inteiro Teor

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 125.468 - SP (2012/0234182-0)
RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL 2A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DE MACAUBAL - SP
INTERES. : EM APURAÇAO
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GERENTE. PODER DE GESTAO. JUSTIÇA FEDERAL.
1. A Lei nº 7.492/86 em seu art. 25 elenca como sujeitos penalmente responsáveis o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes e, dos art. ao 23, as condutas que são consideradas crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Resguarda as instituições quanto ao poder delegado a esses sujeitos em razão de seus cargos e, conseqüentemente, estabelece as suas responsabilidades.
2. A prática da conduta tipificada no art. da Lei nº 7.492/86 por um dos sujeitos considerados controladores e administradores de instituição financeira, no caso, apropriar-se de dinheiro de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio, atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, a teor do art. 26 da lei em epígrafe. Isto porque, há interesse da União na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro (art. 109, inciso VI, da Carta Magna). Precedentes desta Corte Superior de Justiça.
3. Na hipótese dos autos, o acusado de apropriação da quantia de R$(setenta e três mil reais) do cofre e do caixa eletrônico da agência do Banco Santander, em proveito próprio, à época dos fatos, era gerente administrativo da agência bancária, o que firma a competência da Justiça Federal para o caso, a teor dos arts. , 25 e 26 da lei nº 7.492/86.
4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Março Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília (DF), 08 de maio de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Relatora
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 125.468 - SP (2012/0234182-0)
RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL 2A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DE MACAUBAL - SP
INTERES. : EM APURAÇAO
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE): Trata-se de conflito negativo de competência em que são partes o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Única do Foro Distrital de Macaubal - SP, suscitado.
Depreende-se dos autos que foi instaurado inquérito policial na Delegacia de Polícia do Município de União Paulista/SP, com base na notícia-crime apresentada pelo Banco Santander S.A., informando que o gerente da agência nº 0430 do município de União Paulista/SP teria se apropriado da quantia de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), armazenada no cofre da agência e no caixa eletrônico.
O Juízo de Direito da Vara Única do Foro Distrital de Macaubal/ SP, a quem foi dirigido o inquérito policial, declinou de sua competência, determinando a remessa do feito á Justiça Federal (e-fl. 300):
Acolho as manifestações do Ministério Público Federal às fls. 270/272 e, adotando-as como as razões de decidir, declino da competência para processamento e julgamento deste feito e determino sua remessa a uma das Varas especializadas em Crimes Contra o sistema financeiro Nacional e de Lavagem ou ocultação de Bens, Direitos e Valores de são Paulo - SP.
De outro lado, o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo suscitou o conflito de competência, nestes termos (e-fls. 311/312):
Note-se que a apropriação descrita na notícia crime não foi praticada na gestão da instituição financeira. Com efeito, verificou-se que o investigado era, à época dos fatos, gerente de atendimento. as atribuições deste cargo estão especificadas à fl. 263, e não há, dentre elas, qualquer característica típica de ato de gestão.
O crime previsto no art. da Lei nº 7.492/86, bom como qualquer outro atinente a atos de gestão em instituição que integra o sistema financeiro nacional, exige a qualidade especial do sujeito ativo que é de ser controlador ou administrador da instituição - crime próprio, portanto. In casu, o investigado não se reveste da especial qualidade descrita no art. 25 da Lei nº 7.492/86 e, destarte, sua conduta não afeta o sistema financeiro nacional.
Ante o exposto, entendo que a conduta perpetrada pelo investigado não configura crime contra o sistema financeiro nacional e nem qualquer outro de competência da Justiça Federal, sendo competente o douto Juízo de Direito de Macaubal - SP. (...)
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos, manifestou-se pela competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante. Eis a ementa (e-fls. 322/325):
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL (SUSCITANTE) E A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SUSCITADA). APROPRIAÇAO DE R$ 73.000,00 ARMAZENADOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS DE AGÊNCIA BANCÁRIA. À ÉPOCA DOS FATOS, O INVESTIGADO ERA GERENTE ADMINISTRATIVO DA AGÊNCIA, POSSUINDO PODERES DE GESTAO. CONDUTA QUE SE SUBSUME NO ART. 5º C/C O ART. 25, AMBOS DA LEI Nº 7.492/86. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (LEI Nº 7.492/86, ART. 26). PARECER NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
É o relatório.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 125.468 - SP (2012/0234182-0)
RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL 2A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DE MACAUBAL - SP
INTERES. : EM APURAÇAO
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
VOTO
O SR. MINISTRO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE): Com razão o Parquet Federal.
O art. 25 da Lei nº 7.492/86 elenca como sujeitos penalmente responsáveis o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes. Resguarda as instituições quanto ao poder delegado a esses sujeitos em razão de seus cargos e, conseqüentemente, assevera as suas responsabilidades.
E a mesma lei enumera (do art. 2º ao 23) as condutas que são consideradas crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
Dispõe o art. 25:
Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes.
Prescreve, ainda, o art. da Lei nº 7.492/86:
(...)
Art. 5ºº. Apropriar-se , quaisquer das pessoas mencionadas no art.2555 desta Lei, de dinheiro , título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse , ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio .
A prática da conduta tipificada acima, como no caso dos autos, apropriar-se de dinheiro de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio (art. da Lei nº 7.492/86) por um dos sujeitos considerados controladores e administradores de instituição financeira (art. 25 do mesmo dispositivo legal), fixa a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito a teor do art. 26 da lei em epígrafe.
Isto porque, conjugando as disposições dos artigos citados com o interesse fundamental da União na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro, tem-se que a conduta ilícita em comento configura matéria de competência da Justiça Federal, inscrita no art. 109, inciso VI, da Carta Magna.
Nesse sentido:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL. GERENTE. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INSTITUIÇAO FINANCEIRA. GARANTIA DA SOLVÊNCIA DA INSTITUIÇAO E CREDIBILIDADE DOS AGENTES DO SISTEMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A Lei 7.492/86, quanto à sua aplicação, elenca como sujeitos penalmente responsáveis o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes (art. 25).
2. Encontrando-se a conduta tipificada, ainda que em tese, em dispositivo da Lei 7.492/86, a ação penal deve ser julgada na Justiça Federal.
3. Havendo interesse da União na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro, tem-se que a prática ilícita configura matéria de competência da Justiça Federal. Precedentes.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro/RJ, suscitante.
(CC nº 77281/RJ, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 25/10/2007)
Na hipótese dos autos, o acusado praticou o delito de apropriação da quantia de R$(setenta e três mil reais) e, à época dos fatos, era gerente da agência bancária, o que firma a competência da Justiça Federal para o caso, a teor dos artigos5ºº2555 e266 da Lei nº7.49222/86.
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇAO
Número Registro: 2012/0234182-0
PROCESSO ELETRÔNICO CC 125.468 / SP
Números Origem: 1782009 6866520124036106
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 08/05/2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA
AUTUAÇAO
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL 2A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DE MACAUBAL - SP
INTERES. : EM APURAÇAO
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Jurisdição e Competência
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Março Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Documento: 1232597 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/05/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23273766/conflito-de-competencia-cc-125468-sp-2012-0234182-0-stj/inteiro-teor-23273767

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