jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no AREsp 246402 RS 2012/0223173-8

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. DESLIGAMENTO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA AFIANÇADA.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AgRg nos EDcl no AREsp 246402 RS 2012/0223173-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/05/2013
Julgamento
2 de Maio de 2013
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. DESLIGAMENTO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA AFIANÇADA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não basta a simples retirada do sócio-fiador da sociedade, ou mesmo a alteração societária, para que o garante se desonere da fiança prestada; é necessário, nos termos do artigo 1.500 do Código Civil de 1916, o distrato ou sentença judicial que assim determine. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.