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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 146370 PR 2012/0031522-5 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 146.370 - PR (2012/0031522-5)
RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : SUELI APARECIDA CASTANHERA
ADVOGADO : SORAIA ARAUJO PINHOLATO E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. São imprescritíveis as ações de reparação de dano, quando este resulta de motivação política. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 02 de maio de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO ARI PARGENDLER
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 146.370 - PR (2012/0031522-5)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
O agravo regimental ataca a seguinte decisão:
"O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

" São imprescritíveis as ações de reparação de dano ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar. Assim, desnecessária a discussão em torno do termo inicial da contagem do prazo prescricional"(AgRg no Ag nº 1.337.260, PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13.09.2011).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo"(e-stj, fl.269).

A teor das razões:

"O que se afirma aqui é que, mesmo sendo a tortura ofensiva à dignidade da pessoa humana, a reparação civil do ilícito não é imprescritível. Submete-se ao prazo do Decreto n.º 20.910/32. O mero fato de a CF/88 não estipular prazo prescricional para a defesa da dignidade da pessoa humana não acarreta, por si só, a sua imprescritibilidade. Se assim fosse, toda e qualquer demanda ...