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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 146370 PR 2012/0031522-5 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 146.370 - PR (2012/0031522-5)
RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : SUELI APARECIDA CASTANHERA
ADVOGADO : SORAIA ARAUJO PINHOLATO E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. São imprescritíveis as ações de reparação de dano, quando este resulta de motivação política. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 02 de maio de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO ARI PARGENDLER
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 146.370 - PR (2012/0031522-5)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
O agravo regimental ataca a seguinte decisão:
"O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

" São imprescritíveis as ações de reparação de dano ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar. Assim, desnecessária a discussão em torno do termo inicial da contagem do prazo prescricional"(AgRg no Ag nº 1.337.260, PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13.09.2011).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo"(e-stj, fl.269).

A teor das razões:

"O que se afirma aqui é que, mesmo sendo a tortura ofensiva à dignidade da pessoa humana, a reparação civil do ilícito não é imprescritível. Submete-se ao prazo do Decreto n.º 20.910/32. O mero fato de a CF/88 não estipular prazo prescricional para a defesa da dignidade da pessoa humana não acarreta, por si só, a sua imprescritibilidade. Se assim fosse, toda e qualquer demanda relativa à responsabilidade civil do Estado seria imprescritível, pois o prazo está previsto no Decreto n.º 20.910/32, e não na CF/88, conclusão que seria, no mínimo, absurda"(e-stj, fl. 276).

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 146.370 - PR (2012/0031522-5)
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
Não merece reforma a decisão agravada.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são imprescritíveis as ações de reparação de dano propostas em virtude de perseguição, tortura ou prisão por motivos políticos durante o regime militar.
Voto, por isso, no sentido de negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012/0031522-5
AREsp 146.370 / PR
Números Origem: 200970010063000 50031574120104047001 PR-200970010063000
EM MESA JULGADO: 02/05/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : SUELI APARECIDA CASTANHERA
ADVOGADO : SORAIA ARAUJO PINHOLATO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : SUELI APARECIDA CASTANHERA
ADVOGADO : SORAIA ARAUJO PINHOLATO E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1230165 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/05/2013