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22 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 146370 PR 2012/0031522-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/05/2013
Julgamento
2 de Maio de 2013
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_146370_PR_1368889940236.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_146370_PR_1368889940235.pdf
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Relatório e Voto

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 146.370 - PR (2012/0031522-5)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
O agravo regimental ataca a seguinte decisão:
"O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

" São imprescritíveis as ações de reparação de dano ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar. Assim, desnecessária a discussão em torno do termo inicial da contagem do prazo prescricional"(AgRg no Ag nº 1.337.260, PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13.09.2011).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo"(e-stj, fl.269).

A teor das razões:

"O que se afirma aqui é que, mesmo sendo a tortura ofensiva à dignidade da pessoa humana, a reparação civil do ilícito não é imprescritível. Submete-se ao prazo do Decreto n.º 20.910/32. O mero fato de a CF/88 não estipular prazo prescricional para a defesa da dignidade da pessoa humana não acarreta, por si só, a sua imprescritibilidade. Se assim fosse, toda e qualquer demanda relativa à responsabilidade civil do Estado seria imprescritível, pois o prazo está previsto no Decreto n.º 20.910/32, e não na CF/88, conclusão que seria, no mínimo, absurda"(e-stj, fl. 276).

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 146.370 - PR (2012/0031522-5)
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
Não merece reforma a decisão agravada.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são imprescritíveis as ações de reparação de dano propostas em virtude de perseguição, tortura ou prisão por motivos políticos durante o regime militar.
Voto, por isso, no sentido de negar provimento ao agravo regimental.

Documento: 28332654 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23275366/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-146370-pr-2012-0031522-5-stj/relatorio-e-voto-23275368