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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 146370 PR 2012/0031522-5 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Relatório e Voto

AGRG-ARESP_146370_PR_1368889940235.pdf
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AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 146.370 - PR (2012/0031522-5)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):
O agravo regimental ataca a seguinte decisão:
"O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

" São imprescritíveis as ações de reparação de dano ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar. Assim, desnecessária a discussão em torno do termo inicial da contagem do prazo prescricional"(AgRg no Ag nº 1.337.260, PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13.09.2011).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo"(e-stj, fl.269).

A teor das razões:

"O que se afirma aqui é que, mesmo sendo a tortura ofensiva à dignidade da pessoa humana, a reparação civil do ilícito não é imprescritível. Submete-se ao prazo do Decreto n.º 20.910/32. O mero fato de a CF/88 não estipular prazo prescricional para a defesa da dignidade da pessoa humana n...