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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 146370 PR 2012/0031522-5

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Processo
AgRg no AREsp 146370 PR 2012/0031522-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/05/2013
Julgamento
2 de Maio de 2013
Relator
Ministro ARI PARGENDLER

Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
São imprescritíveis as ações de reparação de dano, quando este resulta de motivação política. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.