jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1371444 PE 2013/0057803-0

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 200, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZOS CRIMINAL E CÍVEL.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
REsp 1371444 PE 2013/0057803-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/05/2013
Julgamento
2 de Maio de 2013
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 200, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZOS CRIMINAL E CÍVEL.
1. O Tribunal a quo decidiu que se trata de prescrição contra a Fazenda Pública e que, tendo sido a ação ajuizada após o lapso temporal de 5 (cinco) anos previsto no art. , do Decreto n. 20.910/32, reconheceu a perda do direito de ação. Também consignou que não há falar em interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 200, do Código Civil, pois a ação de reparação por descumprimento de cláusula contratual, a ser proposta no juízo cível, não dependia daquilo que seria apurado no juízo criminal.
2. De fato, não se trata de ação civil ex delicto na qual, enquanto pende a incerteza quanto à condenação criminal, não se pode consignar a prescrição de ação a ser proposta no juízo cível. Vale dizer, a reparação do dano ex delicto é consequente, isto é, será proposta de acordo com aquilo que foi decidido na ação penal e, nestes casos, a prescrição é interrompida.
3. O caso dos autos trata de ação de reparação civil proposta contra o Estado por descumprimento de cláusula contratual, sendo que a apuração do fato cível, qual seja, verificação do descumprimento do contrato, em nada depende da ação penal. Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.