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24 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1065756 RS 2008/0129409-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE.

1. O acórdão embargado não é omisso, apenas deixou de analisar a alegação de litispendência, por entender que a sua apreciação envolveria o reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.
2. Inexiste omissão no julgado que deixa de apreciar questão suscitada no recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.
3. A via especial não se presta à análise da ocorrência de afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
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