Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 18081 DF 2012/0014333-0 - Cert. Julgamento

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADIAMENTO DE SESSÃO DE JULGAMENTO. FACULDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. RAZOABILIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO INTERNO NÃO …

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Nº 7 AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.025 - SP (2017⁄0317035-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE :…

APELAÇÕES CRIMINAIS – CRIME MILITAR – DESCAMINHO - ART. 334 DO CP - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - MATÉRIA JÁ APRECIADA, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS - IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP) - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – IMPOSSIBILIDADE – DOLO …