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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 13/05/2013
Julgamento
10 de Abril de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_18081_DF_1368933479160.pdf
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Relatório e Voto

IMPETRANTE : JORGE ALVES DA CUNHA JUNIOR
ADVOGADO : RUI BARBOSA E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
INTERES. : UNIÃO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON:
Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por JORGE ALVES DA CUNHA JUNIOR em face de ato do Sr. LUIZ PAULO BARRETO, Ministro de Estado da Justiça Interino à época, que demitiu o impetrante após processo administrativo disciplinar instaurado para verificar suposto cometimento de infração consistente na utilização indevida de sistema de dados do DPRF, com a finalidade de justificar infrações de trânsito lavradas por outro órgão do Sistema nacional de Trânsito (Diretran), se utilizando indevidamente, para tanto, da matrícula de outro servidor.
Alega a ausência de intenção lesiva em sua conduta, afirmando que, quando da elaboração dos documentos em questão, não pôde perceber a gravidade da repercussão que tais fatos poderiam lhe trazer. Reforça sua tese com a informação de que, desde o ano de 2009, faz uso de medicamento controlado, decorrente de tratamento psiquiátrico com quadro clínico de depressão e bipolaridade que lhe afetam a capacidade cognitiva.
Defende a nulidade do ato, argumentando que a penalidade se deu com a aplicação de artigos que não figuraram na denúncia, bem como com abuso de autoridade e cerceamento de defesa, na medida em que não teriam sido apreciados e valorados os atestados e relatórios referentes ao tratamento médico ao qual se submetia.
Sustenta, também, afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendendo que, considerando a natureza das infrações, bem como o comportamento do apenado durante a prestação de serviços à Polícia Rodoviária Federal, tem-se que essas seriam perfeitamente passíveis de apenação por advertência ou suspensão.
Indiciado o ex-servidor com fundamento nos arts. 116, II, e 117, IX, da Lei 8.112/90 (fl. 107), concluiu a Comissão de PAD pelo cometimento da falta administrativa disciplinar a violar a proibição de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, ao incluir ou emitir documentos com informações inexistentes, com o objetivo de se utilizar destes em recursos de multas aplicadas ao veículo de sua irmã. Sugeriu-se, na oportunidade, a aplicação da pena de demissão (fl. 137).
Solicitadas informações à autoridade coatora, esta trouxe aos autos expedientes formulados pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça, adotados como fundamento para o ato combatido.
Segue a conclusão alcançada pela CONJUR/MJ (fl. 258):
Ex positis, opinamos, s.m.j., pelo acolhimento parcial do Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constante das folhas 107 usque 120 dos autos, para sugerir:
a) O enquadramento do Policial Rodoviário Federal JORGE ALVES DA CUNHA JÚNIOR , matrícula nº 1.542.537, nas infrações disciplinares tipificadas nos artigos 116, inciso II ( afronta ao dever de lealdade à instituição a que servir ), 117, inciso IX (valimento do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), e 132, inciso IV ( improbidade administrativa ) , todos da Lei nº 8.112/90, tornando-o passível de sofrer a penalidade de demissão , por força do disposto no artigo 132, caput , e incisos IV e XIII, da Lei nº 8.112/90, considerando-se a natureza da transgressão, sua gravidade e circunstâncias, os danos decorrentes para o serviço público, a repercussão do fato e os antecedentes funcionais de fls. 62/67, nos moldes previstos no art. 128 do diploma legal em referência.
b) Sugere-se, por fim, o encaminhamento de cópia da presente manifestação ao Ministério Público, por força do art. 171, da Lei nº 8.112/90, considerando que as demais cópias foram remetidas pela Corregedoria Regional da 7ª SRPRF, através do Oficio nº 033/2011-CR/7ªSRPRF/PR/DPRF/MJ, de 10 de junho de 2011 (fl. 129/130).
Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou pela ausência de interesse para atuar no feito (fl. 265).
Reiterado o pedido liminar às fls. 268/281, vieram-me os autos.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
IMPETRANTE : JORGE ALVES DA CUNHA JUNIOR
ADVOGADO : RUI BARBOSA E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
INTERES. : UNIÃO
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA):
Considerando que os autos vieram conclusos já instruídos das informações da autoridade coatora, bem como da manifestação do Ministério Público Federal pela ausência de interesse como custus legis para atuar no feito, passo à apreciação do writ , prejudicado o exame da medida liminar.
Da Portaria que determinou a demissão do impetrante (fl. 194) verifica-se que a penalidade aplicada foi fundamentada nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, II, e 117, IX, da Lei 8.112/90.
O Termo de Indiciação e Citação (fls. 106/107) indica a abertura do procedimento administrativo disciplinar por acusação de infringência aos mesmos dispositivos que fundamentaram a demissão do impetrante.
Verifico, com isso, que não subsiste a alegação de que a aplicação da penalidade se deu com fundamentação diversa do indiciamento, não havendo que falar em nulidade do ato por essa razão.
Passo ao exame das demais alegações.
Quanto à afirmação de que não teriam sido apreciados e valorados os atestados e relatórios referentes ao tratamento médico ao qual se submetia o impetrante, noto que não merece prosperar a tese.
Com efeito, o relatório elaborado pela Comissão de PAD analisou e valorou o ponto tido por ignorado, manifestando no seguinte sentido (fl. 143):
Conquanto a defesa sustente que o servidor processado estava incapacitado, à época, por restrições de cunho psicológico, não foi acostado aos autos qualquer prova neste sentido.
Além disso, à época dos fatos, o servidor encontrava-se no exercício normal de suas atividades, recebendo, inclusive, elogios de sua chefia imediata pelo bom desempenho de suas tarefas.
Ademais, ratifica o perfeito juízo do processado quando do cometimento dos fatos sob apuração, a forma escorreita como redigiu sua Defesa Prévia (fls. 07-10), concatenando de forma lógica suas argumentações com os documentos confeccionados irregularmente.
Há que se ressaltar, inclusive, o modo ardiloso com que o servidor acusado suprimiu o seu nome do E-DRV a ser anexado à defesa prévia, sutileza que bem caracteriza a consciência e o dolo em concretizar suas condutas e obter resultado almejado.
O tema também foi objeto de exame em informação elaborada pela Divisão de Corregedoria do DPRF que a respeito acrescentou o fato do impetrante "estar vindo desempenhando a função normalmente, recebendo, inclusive, elogios de seus superiores" (fl. 151).
Ademais, especificamente no que tange à documentação referida que atestaria a submissão a tratamento psiquiátrico, o parecer exarado pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça, adotado como fundamento da autoridade coatora na Portaria que impôs a sanção, indica que não há precisão nos atestados apresentados pelo acusado acerca da especificação do tratamento adotado, bem como de datas de emissão ou período a que se referem (fl. 186).
Vê-se, portanto, que não houve o aludido cerceamento de defesa ou abuso de autoridade, na medida em que os documentos referidos pelo impetrante foram devidamente observados e valorados, mantendo-se o entendimento de que houve, de fato, comportamento intencional e doloso do ex-servidor com intuito de privilegiar interesse particular, utilizando-se, para tanto, do cargo de Policial Rodoviário Federal que exercia (fls. 132 e 186).
Vale frisar que reabrir a discussão a respeito da ausência de capacidade do impetrante para discernir a respeito de sua conduta ou de intenção lesiva na prática do ato demandaria indispensável dilação probatória, circunstância esta incompatível com o rito do mandado de segurança.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇAO DE PATRIMÔNIO DE SÓCIO. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA.
- A decisão que defere requerimento de desconsideração da personalidade jurídica é passível de impugnação mediante a utilização dos instrumentos processuais adequados, previstos no CPC.
- O mandado de segurança é ação constitucional que tem por objeto a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. Não se destina, assim, ao deslinde de questão controvertida cuja compreensão plena dependa de dilação probatória.
- Agravo em recurso em mandado de segurança não provido.
(AgRg no RMS 36.370/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 31/08/2012)
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. DEMISSAO. IMPOSIÇAO, PELA AUTORIDADE JULGADORA, DE SANÇAO DIVERSA DAQUELA SUGERIDA PELA COMISSAO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE APRESENTADA SUFICIENTE MOTIVAÇAO. ALEGAÇAO DE QUE NAO ESTARIA CONFIGURADO O DOLO. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇAO NAO CONFIGURADA. SERVIDOR CUJA VIDA FUNCIONAL PREGRESSA NAO REGISTRA A IMPOSIÇAO DE NENHUMA SANÇAO DISCIPLINAR. FATO QUE, POR SI SÓ, NAO IMPEDE A APLICAÇAO DA PENA DE DEMISSAO, MORMENTE EM RAZAO DA GRAVIDADE DA INFRAÇAO.
1. A autoridade competente para aplicar a sanção administrativa pode divergir das conclusões da comissão disciplinar e impor penalidade diversa da sugerida, ainda que mais grave, desde que apoiada tal decisão em suficiente motivação, como verificado na presente hipótese.
2. A solução da controvérsia sobre se estaria configurado, ou não, o dolo na conduta do servidor exige ampla dilação probatória, providência, contudo, incompatível com o rito do mandado de segurança. Precedentes.
3. "Há proporcionalidade na aplicação da pena de demissão a servidor público, decorrente de infração apurada em Processo Administrativo Disciplinar, quando devidamente comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da punição" (MS nº 13.053/DF, relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 7/3/2008).
4. O fato de a vida funcional pregressa do servidor não registrar a imposição de nenhuma outra sanção disciplinar não exclui, por si só, a possibilidade de aplicação da pena de demissão, notadamente quando evidenciada a gravidade da infração cometida, como no caso dos autos.
5. Segurança denegada.
(MS 14.856/DF, Rel. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 12/09/2012, DJe 25/09/2012)
Por fim, acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão, é firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que há observância dos aludidos princípios quando a punição se dá em decorrência de infração apurada em Processo Administrativo Disciplinar, comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da sanção.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. CONCESSAO INDEVIDA DE APOSENTADORIAS. DEMISSAO. REEXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. AUTORIDADE COMPETENTE. FORMALIDADES ESSENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. COMPROVAÇAO. ORDEM DENEGADA.
[...]
5. Há proporcionalidade na aplicação da pena de demissão a servidor público, decorrente de infração apurada em Processo Administrativo Disciplinar, quando devidamente comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da punição.
6. Ordem denegada.
(MS nº 13.053/DF, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇAO, DJe 7/3/2008)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO INSS. CONCESSAO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. [...] SEGURANÇA DENEGADA EM RELAÇAO AO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
[...]
4. Diante da constatação de que seriam verdadeiros os fatos imputados ao impetrante, capitulados, por sua vez, no art. 117, IX, c/c 132, XIII, da Lei 8.112/90, a única punição prevista em lei é a de demissão , não havendo falar, em tal hipótese, em suposta afronta ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: MS 16.567/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 18/11/11.
5. Mandado de segurança extinto, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva, em relação ao Corregedor-Geral do INSS e ao Chefe da Corregedoria Regional do INSS em Salvador/BA, e denegado em relação ao Ministro de Estado da Previdência Social.
(MS nº 16.085/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇAO, DJe 1º/8/2012)
Na presente hipótese, além da infração prevista no art.1177, IX, da Lei8.1122/91 ser punível somente com demissão, o que inviabiliza qualquer discricionariedade da autoridade competente, o reconhecimento da materialidade e autoria da conduta lesiva foi amplamente motivada no Relatório formulado pela Comissão de PAD (fls. 124/137), nas Informações da Corregedoria do DPRF (fls. 148/154), bem como no Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça (fls. 177/193), adotados como fundamento da autoridade coatora para a aplicação da sanção.
Ante o exposto, denego a segurança.
É o voto.

Documento: 27768021 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23277836/mandado-de-seguranca-ms-18081-df-2012-0014333-0-stj/relatorio-e-voto-23277838

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