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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 0010070-44.2011.4.04.0000 SC 2012/0202068-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 07/05/2013
Julgamento
2 de Maio de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535DO CPCDIANTE DA FALTA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

1. Em relação à alegada contrariedade ao art. 535, II, do CPC, o recurso especial é manifestamente inadmissível, pois os embargos declaratórios foram opostos, no Tribunal de origem, contra a decisão monocrática referente à negativa de seguimento do agravo de instrumento, e a esta Corte Superior apenas cabe analisar recurso especial de decisão colegiada, para que se esgotem as vias ordinárias. Nesse sentido, aliás, é que esta Turma, ao julgar oREsp 664.216/RJ(Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14.10.2009), deixou consignado que inexiste violação do art. 535do CPCquando os embargos de declaração foram opostos contra decisão monocrática, como no presente caso.
2. Quanto às demais questões infraconstitucionais, o recurso especial é inadmissível por falta de prequestionamento, pois não consta do voto-condutor do acórdão recorrido nenhum pronunciamento do Tribunal de origem acerca das matérias discutidas no agravo de instrumento. Incidem na espécie as Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia ao recurso especial. No caso, consoante anotado pela Desembargadora Presidente do Tribunal de origem, não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido.
3. Em relação à alegada contrariedade aos arts. , LIV, LV e LVII, da Constituição da República, o recurso especial é inadmissível por não ser a via recursal adequada para a apreciação de suposta ofensa a regras e princípios constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Carta Magna.
4. Em relação ao pedido de suspensão do presente feito, registra-se que o acolhimento da exceção de suspeição/impedimento é fato superveniente irrelevante, pois o recurso especial nem sequer foi conhecido, de modo que não houve o efeito substitutivo do acórdão prolatado na origem.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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