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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS XXXXX DF 2012/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA E TERMO INICIAL. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.
2. Inexistem vícios a respeito das teses de decadência, do direito líquido e certo do impetrante, bem como sobre a dotação orçamentária e aquelas relativas ao princípio da separação de poderes e da teoria da reserva do possível.
3. O julgado embargado ressalvou, ainda, que, consoante decidido pela Primeira Seção no julgamento da Questão de Ordem no MS 15.706/DF, a segurança concedida ficaria prejudicada caso sobreviesse decisão administrativa revogando ou anulando o ato de concessão da anistia.
4. Deve ser sanada a omissão do julgado embargado no tocante ao termo inicial e à taxa dos juros de mora. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que "a mora da Administração quanto ao pagamento dos valores retroativos deve ser reconhecida a partir do 61º dia após a publicação da Portaria de anistia" ( MS 17.767/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 21/9/12).
5. Quanto à taxa de juros de mora, tendo em vista que a portaria anistiadora, a qual possui caráter indenizatório e não remuneratório, foi reconhecida em 29/7/04, devem ser observados os juros de mora do art. 406 Código Civil até o advento da Lei 11.960, de 29/6/09, conforme orientação firme do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23283004/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-18174-df-2012-0028867-7-stj

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