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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EREsp 1185867 AM 2010/0211976-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Inteiro Teor

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.185.867 - AM (2010/0211976-0)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE : CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS
ADVOGADO : RUBENS CARMO ELIAS FILHO E OUTRO (S)
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : CENTRO DE PESQUISAS AVANÇADAS EM ODONTOLOGIA LTDA
INTERES. : INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA LTDA
INTERES. : FUNDAÇAO CENTRO DE ANÁLISE PESQUISA E INOVAÇAO TECNOLÓGICA - FUNCAPI
INTERES. : E DE E LIMA COMPANHIA LTDA
INTERES. : UNIÃO
INTERES. : ADCAN - ASSOCIAÇAO PARA DESENVOLVIMENTO COESIVO DA AMAZÔNIA
INTERES. : CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE - UNINORTE
INTERES. : CENTRO INTEGRADO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS - CIESA
INTERES. : SOCIEDADE POVIR CIENTÍFICO
INTERES. : FACULDADE METROPOLITANA DE MANAUS LTDA
INTERES. : MARTEDEI ADMINISTRADORA EDUCACIONAL LTDA
INTERES. : FUNDAÇAO BOAS NOVAS
INTERES. : CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE MANAUS
INTERES. : INSPETORIA SALESIANA MISSIONÁRIA DA AMAZÔNIA
INTERES. : INTITUTO AMAZÔNIA DE ENSINO SUPERIOR
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE EXPEDIÇAO DE DIPLOMAS. DISCUSSAO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇAO CIVIL PÚBLICA.
1. A pretensão de assegurar que os alunos das instituições de ensino elencadas na inicial, que pagaram ou pagarão pela expedição/registro do diploma de curso superior, não mais se submetam à cobrança, ou consigam de volta os valores pagos, repousa em situação fático-jurídica comum a todo o grupo de estudantes das referidas instituições, que é a cobrança generalizada pela expedição/registro. Em outra palavras, o direito subjetivo que se quer assegurado tem origem comum a todos os estudantes, o que autoriza sua defesa pelo parquet até mesmo com a finalidade de evitar decisões conflitantes a respeito do mesmo tema.
2. Embargos de divergência não providos.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos, mas lhes negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 24 de abril de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.185.867 - AM (2010/0211976-0)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE : CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS
ADVOGADO : RUBENS CARMO ELIAS FILHO E OUTRO (S)
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : CENTRO DE PESQUISAS AVANÇADAS EM ODONTOLOGIA LTDA
INTERES. : INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA LTDA
INTERES. : FUNDAÇAO CENTRO DE ANÁLISE PESQUISA E INOVAÇAO TECNOLÓGICA - FUNCAPI
INTERES. : E DE E LIMA COMPANHIA LTDA
INTERES. : UNIÃO
INTERES. : ADCAN - ASSOCIAÇAO PARA DESENVOLVIMENTO COESIVO DA AMAZÔNIA
INTERES. : CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE - UNINORTE
INTERES. : CENTRO INTEGRADO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS - CIESA
INTERES. : SOCIEDADE POVIR CIENTÍFICO
INTERES. : FACULDADE METROPOLITANA DE MANAUS LTDA
INTERES. : MARTEDEI ADMINISTRADORA EDUCACIONAL LTDA
INTERES. : FUNDAÇAO BOAS NOVAS
INTERES. : CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE MANAUS
INTERES. : INSPETORIA SALESIANA MISSIONÁRIA DA AMAZÔNIA
INTERES. : INTITUTO AMAZÔNIA DE ENSINO SUPERIOR
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de embargos de divergência interpostos por Centro de Ensino Superior Nilton Lins contra acórdão proferido pela Segunda Turma, sob a relatoria Ministro Mauro Campbell Marques, cuja ementa é a seguinte:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇAO PECUNIÁRIA PARA EXPEDIÇAO DE DIPLOMAS OU DE VERSAO DESTE COM PADRAO DE QUALIDADE SUPERIOR E PEDIDO DE CONDENAÇAO À OBRIGAÇAO DE A UNIÃO FISCALIZAR ESTAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇAO.
1. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado (a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação, para citar alguns exemplos) ou diante da massificação do conflito em si considerado. Precedentes.
2. É evidente que a Constituição da República não poderia aludir, no art. 129, II, a categoria dos interesses individuais homogêneos, que só foi criada pela lei consumerista. Contudo, o Supremo Tribunal Federal já enfrentou o tema e, adotando a dicção constitucional em sentido mais amplo, posicionou-se a favor da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública para proteção dos mencionados direitos. Precedentes.
3. No presente caso, pelo objeto litigioso deduzido pelo Ministério Público (causa de pedir e pedido), o que se tem é o pedido de tutela de um bem indivisível de todo um grupo de consumidores, de tutela contra exigência dirigida globalmente a todos os alunos: a suposta ilegalidade ou abusividade da prestação pecuniária para expedição de diplomas ou de versão deste com padrão de qualidade superior, bem como o pedido de condenação à obrigação de a União fiscalizar estas instituições de ensino. Assim, atua o Ministério Público em defesa do direito indivisível de um grupo de pessoas determináveis, ligadas por uma relação jurídica base, circunstâncias caracterizadoras do interesse coletivo a que se refere o art. 81, parágrafo único, II, da Lei n. 8.078/90. E o art. 129, inc. III, CR/88 é expresso ao conferir ao Parquet a função institucional de promoção da ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos.
4. Já a pretensão ressarcitória, que, in casu, trata-se de típico direito individual homogêneo, pretendida pelo recorrido por meio da ação civil pública, em contraposição à técnica tradicional de solução atomizada, justificar-se-ia por dizer respeito à educação, interesse social relevante, mas sobretudo para evitar as inumeráveis demandas judiciais (economia processual), que sobrecarregam o Judiciário, e evitar decisões incongruentes sobre idênticas questões jurídicas.
5. É patente a legitimidade ministerial, seja em razão da proteção contra eventual lesão ao interesse coletivo dos consumidores, seja em decorrência da necessidade de defesa de direitos individuais homogêneos com relevância social objetiva e capazes de gerar inumeráveis demandas judiciais incongruentes.
6. Recurso especial não provido.

O embargante considera que o acórdão da Segunda Turma diverge do entendimento da Primeira Turma, no concernente à legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos individuais homogêneos, disponíveis e divisíveis, relativos a um grupo de estudantes universitários de instituições privadas, conforme comprovaria o acórdão proferido no REsp 1.115.112/PE, de minha relatoria, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE EXPEDIÇAO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DIVISÍVEL E DISPONÍVEL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. A hipótese dos autos versa sobre a legitimidade do Ministério Público Federal para propor ação civil pública visando reconhecer a ilegalidade da cobrança de taxa para a expedição de diploma universitário.
2. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que "o Parquet somente tem legitimidade para promover ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos e disponíveis em casos restritos, quando houver interesse público relevante, o que não se configura no caso em apreço, porquanto essa traz conseqüências tão somente a um grupo específico de indivíduos"(Resp 683.705/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, 21/11/2005), no caso, os graduandos da Faculdade de Ciências Humanas de Olinda - Facho e Faculdade Franssinetti do Recife - Fafire.
3. Na hipótese dos autos, a presente ação cuida de interesses com características de divisibilidade e disponibilidade, na salvaguarda de direitos de um determinado número de sujeitos ativos, quais sejam, formandos de instituições de ensino superior, sendo que estes devem obter a tutela de seus interesses por meio de ação própria.
4. Recurso especial não provido (REsp 1115112/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/10/2009).

Contrarrazões às fls. 593 e seguintes, nas quais se suscitam: (i) o não conhecimento dos embargos de divergência , por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, ao argumento de que o acórdão da Segunda Turma "cuida do interesse de toda uma coletividade, ou seja, de todos os alunos das instituições de ensino particulares indicadas como rés na mencionada ação civil pública, enquanto que, no acórdão paradigma, o número de instituições de ensino é específico e determinado" (fl. 597); e (ii) a legitimidade do parquet para a defesa dos direitos subjetivos relativos à educação , que possuem proteção constitucional, relevância pública, além de serem indisponíveis e transindividuais, como decidido pela Primeira Turma, no REsp 716.190/RS, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, e pelo STF, no julgamento do RE 394.820/SP, de relatoria do Ministro Carlos Velloso.

Por decisão datada de 16 de fevereiro de 2010 admiti os embargos de divergência.

É o relatório.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.185.867 - AM (2010/0211976-0)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE EXPEDIÇAO DE DIPLOMAS. DISCUSSAO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇAO CIVIL PÚBLICA.
1. A pretensão de assegurar que os alunos das instituições de ensino elencadas na inicial, que pagaram ou pagarão pela expedição/registro do diploma de curso superior, não mais se submetam à cobrança, ou consigam de volta os valores pagos, repousa em situação fático-jurídica comum a todo o grupo de estudantes das referidas instituições, que é a cobrança generalizada pela expedição/registro. Em outra palavras, o direito subjetivo que se quer assegurado tem origem comum a todos os estudantes, o que autoriza sua defesa pelo parquet até mesmo com a finalidade de evitar decisões conflitantes a respeito do mesmo tema.
2. Embargos de divergência não providos.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Na presente ação civil pública, o Ministério Público Federal se insurge contra a cobrança da prestação pecuniária para a expedição e/ou registro de diploma dos alunos de todos os cursos das demandadas, busca indenização para todos os alunos que a pagaram, inclusive ex-alunos e objetiva compelir a União Federal à efetiva fiscalização das instituições de ensino (fl. 32).

Naquela da qual se originou o REsp 111512/PE, o parquet federal também se insurgiu contra a cobrança da referida contraprestação pecuniária, bem como a devolução dos valores já cobrados e a condenação da União Federal à efetiva fiscalização das demandadas.

Entendo, portanto, estarem preenchidos os requisitos para o conhecimento dos embargos de divergências.

Quanto à legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação civil pública, vejamos.

O art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, estabelece que é função institucional do Ministério Público promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Por sua vez, a Lei n. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor dispõe:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
I - o Ministério Público,
II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

Por ocasião do julgamento do REsp 111512/PE, minha proposta de voto seguiu a linha do entendimento externado pela Primeira Turma, no julgamento do REsp 683.705/PE, de relatoria do Ministro Francisco Falcão. Esta, a fundamentação:

Com efeito, o Ministério Público somente pode figurar no pólo ativo de demandas referentes à defesa de direitos individuais homogêneos e disponíveis em casos restritos, quando houver interesse público relevante, o que não se configura na situação em questão, porquanto essa traz conseqüências tão-somente a um grupo específico de indivíduos, graduandos da Faculdade de Ciências Humanas - ESUDA e da Faculdade de Ciências Humanas do Cabo - FACHUCA.
Verifica-se que a presente ação cuida de interesses com características de divisibilidade e disponibilidade, na salvaguarda de direitos de um determinado número de sujeitos ativos, quais sejam, formandos de instituição de ensino superior, visando a abstenção do pagamento de taxa de expedição de diploma universitário.
Portanto, in casu , não há que se falar em direito individual homogêneo indivisível e indisponível, mas em direito patrimonial de um número específico de pessoas, repita-se, havendo a possibilidade da determinação de cada indivíduo lesado, sendo que devem obter a tutela de seus interesses por meio de ação própria.
A título de ilustração, cito o seguinte precedente do Pretório Excelso, cujos fundamentos corroboram o entendimento acima exposto, in verbis :
"MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇAO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO-MG. EXIGIBILIDADE IMPUGNADA POR MEIO DE AÇAO PÚBLICA, SOB ALEGAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDAO QUE CONCLUIU PELO SEU NAO-CABIMENTO, SOB INVOCAÇAO DOS ARTS. 102, I, a, E 125, , DA CONSTITUIÇÃO.
Ausência de legitimação do Ministério Público para ações da espécie, por não configurada, no caso, a hipótese de interesses difusos, como tais considerados os pertencentes concomitantemente a todos e a cada um dos membros da sociedade, como um bem não individualizável ou divisível, mas, ao revés, interesses de grupo ou classe de pessoas, sujeitos passivos de uma exigência tributária cuja impugnação, por isso, só pode ser promovida por eles próprios, de forma individual ou coletiva. Recurso não conhecido" (RE nº 213.631/MG, Relator Ministro ILMAR GALVAO, DJ de 07/04/2000, p. 69; EMENT vol. 01986-02, p. 00263; RTJ vol. 00173-01, p. 288).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso especial.

Eis a ementa desse precedente:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. TAXA. EXPEDIÇAO DE DIPLOMA. ENSINO SUPERIOR. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DIVISÍVEL E DISPONÍVEL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
I - Trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público Federal visa reconhecer a ilegalidade da cobrança de taxa para a expedição de diploma universitário.
II - O Parquet somente tem legitimidade para promover ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos e disponíveis em casos restritos, quando houver interesse público relevante, o que não se configura na situação em questão, porquanto essa traz conseqüências tão-somente a um grupo específico de indivíduos, graduandos da Faculdade de Ciências Humanas - ESUDA e da Faculdade de Ciências Humanas do Cabo - FACHUCA.
III - In casu, a presente ação cuida de interesses com características de divisibilidade e disponibilidade, na salvaguarda de direitos de um determinado número de sujeitos ativos, quais sejam, formandos de instituições de ensino superior, sendo que devem obter a tutela de seus interesses por meio de ação própria.
IV - Recurso especial improvido (REsp 683.705/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 21/11/2005).

Todavia, melhor analisando o tema, penso que o caso está inserido na hipótese do art. 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, de tal sorte que deve ser reconhecida a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação civil pública.

Com efeito, no caso, a pretensão de assegurar que os alunos das instituições de ensino elencadas na inicial, que pagaram ou pagarão pela expedição/registro do diploma de curso superior, não mais se submetam à cobrança, ou consigam de volta os valores pagos, repousa em situação fático-jurídica comum a todo o grupo de estudantes das referidas instituições, que é a cobrança generalizada pela expedição/registro. Em outra palavras, o direito subjetivo que se quer assegurado tem origem comum a todos os estudantes, o que autoriza sua defesa pelo parquet até mesmo com a finalidade de evitar decisões conflitantes a respeito do mesmo tema.

A propósito, vale citar precedentes do STJ, que reconhecem a legitimidade do Ministério Público na defesa dos mais diversos direitos subjetivos, embora identificáveis os sujeitos. Vide, a exemplo:

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇAO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF POR ANALOGIA. CONEXAO DE AÇÕES. SÚMULA N. 235 DO STJ. PASSE ESTUDANTIL. CURSO TÉCNICO OU PROFISSIONALIZANTE. AÇAO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISAO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.
[...]
4. O "Ministério Público está legitimado a promover ação civil pública ou coletiva, não apenas em defesa de direitos difusos ou coletivos de consumidores, mas também de seus direitos individuais homogêneos, nomeadamente de serviços públicos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor"(excerto da ementa do REsp 417.804/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16.5.2005, p. 230).
5. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em diversas súmulas e na jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma.
6. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1050662/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/08/2010).
PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAIS CONFIGURADOS.
- O Ministério Público tem legitimidade processual extraordinária para, em substituição às vítimas de acidentes, pleitear o ressarcimento de indenizações devidas pelo sistema do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais DPVAT, mas pagas a menor.
- A alegada origem comum a violar direitos pertencentes a um número determinado de pessoas, ligadas por esta circunstância de fato, revela o caráter homogêneo dos interesses individuais em jogo. Inteligência do art. 81, CDC.
- Os interesses individuais homogêneos são considerados relevantes por si mesmos, sendo desnecessária a comprovação desta relevância. Precedentes.
- Pedido, ademais, cumulado com o de ressarcimento de danos morais coletivos, figura que, em cognição sumária não exauriente, revela a pretensão a tutela de direito difuso em relação à qual o Ministério Público tem notórios interesse e legitimidade processual.
Recurso Especial conhecido e provido (REsp 797.963/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 05/03/2008).
Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, 5º.
- Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum.
- A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração).
- A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
- Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica.
- A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
- Recursos especiais não conhecidos (REsp 279.273/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 29/03/2004).
Recurso especial. Processual Civil e Civil. Ministério Público. Legitimidade. Ação Civil Pública. Contratos de Seguro-Saúde. Prêmio. Reajustamento de Valores. Ato administrativo. Desconformidade com as regras pertinentes.
Segundo as áreas de especialização estabelecidas em razão da matéria no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça compete à Segunda Seção processar e julgar feitos relativos a direito privado em geral.
O debate sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em favor dos consumidores do serviço de saúde prejudicados pela majoração ilegal dos prêmios de seguro-saúde situa-se no campo do Direito Privado.
É cabível ação civil pública para requerer a suspensão de cobrança a maior de prêmios de seguro-saúde. Em tal caso, o interesse a ser defendido não é de natureza individual, mas de todos os consumidores lesados que pactuaram com as empresas de seguro-saúde.
O Ministério Público Estadual tem legitimidade para propor a ação porquanto se refere à defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos, em que se configura interesse social relevante, relacionados com o acesso à saúde (REsp 286.732/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 12/11/2001).
AÇAO CIVIL PÚBLICA. Ministério Público. Legitimidade. Ingresso gratuito de aposentados em estádio de futebol. Lazer.
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesse coletivo dos aposentados que tiveram assegurado por lei estadual o ingresso em estádio de futebol. O lazer do idoso tem relevância social, e o interesse que dele decorre à categoria dos aposentados pode ser defendido em juízo pelo Ministério Público, na ação civil pública.
Recurso conhecido e provido (REsp 242.643/SC, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 18/12/2000).
AÇAO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA ANTECIPADA E REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. As Turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal são competentes para decidir questões relativas a reajustes de mensalidades escolares por estabelecimentos de ensino particulares. Precedentes da Corte Especial.
2. O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública para impedir a cobrança antecipada e a utilização de índice ilegal no reajuste das mensalidades escolares, havendo, nessa hipótese, interesse coletivo definido no art. 81, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.
3. A atuação do Ministério Público justifica-se, ainda, por se tratar de direito à educação, definido pela própria Constituição Federal como direito social.
4. Recurso especial conhecido e provido (REsp 138.583/SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 13/10/1998).

Nessa linha, deve-se reconhecer a legitimidade do Ministério Público Federal para o ajuizamento de ação civil pública em que se insurge contra a cobrança da prestação pecuniária para a expedição e/ou registro de diploma.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de divergência.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
Número Registro: 2010/0211976-0
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.185.867 / AM
Números Origem: 200632000072787 200901000293643 200901323414 201000509251
PAUTA: 10/04/2013 JULGADO: 24/04/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARAES MORAES FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇAO
EMBARGANTE : CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS
ADVOGADO : RUBENS CARMO ELIAS FILHO E OUTRO (S)
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : CENTRO DE PESQUISAS AVANÇADAS EM ODONTOLOGIA LTDA
INTERES. : INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA LTDA
INTERES. : FUNDAÇAO CENTRO DE ANÁLISE PESQUISA E INOVAÇAO TECNOLÓGICA - FUNCAPI
INTERES. : E DE E LIMA COMPANHIA LTDA
INTERES. : UNIÃO
INTERES. : ADCAN - ASSOCIAÇAO PARA DESENVOLVIMENTO COESIVO DA AMAZÔNIA
INTERES. : CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE - UNINORTE
INTERES. : CENTRO INTEGRADO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS - CIESA
INTERES. : SOCIEDADE POVIR CIENTÍFICO
INTERES. : FACULDADE METROPOLITANA DE MANAUS LTDA
INTERES. : MARTEDEI ADMINISTRADORA EDUCACIONAL LTDA
INTERES. : FUNDAÇAO BOAS NOVAS
INTERES. : CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE MANAUS
INTERES. : INSPETORIA SALESIANA MISSIONÁRIA DA AMAZÔNIA
INTERES. : INTITUTO AMAZÔNIA DE ENSINO SUPERIOR
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Ensino Superior - Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos, mas lhes negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1229801 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/05/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23283008/embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-eresp-1185867-am-2010-0211976-0-stj/inteiro-teor-23283009