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25 de Maio de 2017
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    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1363502 RS 2013/0026641-7 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.502 - RS (2013/0026641-7)
    RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
    AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
    AGRAVADO : MARIA MEDINA BATISTA DE OLIVEIRA
    ADVOGADO : ROBERTA TAUFFER PIVA E OUTRO (S)
    AGRAVADO : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
    ADVOGADO : BIANCA TRENTIN E OUTRO (S)
    EMENTA
    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INDENIZAÇAO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. PRETENSAO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
    1. O Tribunal a quo , procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu pela legitimidade passiva do INSS e por sua responsabilidade, no caso, em virtude de inércia no controle e fiscalização dos negócios, consistentes em empréstimos consignado fraudulentos.
    2. Assim, insuscetível de revisão, em recurso especial, o referido entendimento, porquanto tal providência depende da reavaliação de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.
    Agravo regimental improvido.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Brasília (DF), 23 de abril de 2013 (Data do Julgamento).
    MINISTRO HERMAN BENJAMIN
    Presidente
    MINISTRO HUMBERTO MARTINS
    Relator
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.502 - RS (2013/0026641-7)
    RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
    AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
    AGRAVADO : MARIA MEDINA BATISTA DE OLIVEIRA
    ADVOGADO : ROBERTA TAUFFER PIVA E OUTRO (S)
    AGRAVADO : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
    ADVOGADO : BIANCA TRENTIN E OUTRO (S)
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
    Cuida-se de agravo regimental interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS contra decisão de minha lavra por meio da qual não conheci do recurso especial do agravante.
    A ementa da decisão guarda o seguinte teor (fl. 383, e-STJ):
    "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INDENIZAÇAO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. PRETENSAO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO."
    O acórdão por meio do qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação do ora agravante possui a seguinte ementa (fl. 296, e-STJ):
    "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DO INSS. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL DENTRO DO CONTEXTO DA COMPENSAÇAO E DA PUNIÇAO.
    Improvimento das apelações e da remessa oficial."
    Alega o agravante que o Tribunal de origem contrariou o art. , , da Lei n. 10.820/2003, e 267, VI, do Código de Processo Civil, e a análise da pretensão não enseja apreciação de prova, sendo necessário apenas conferir os dispositivos infraconstitucionais para concluir pela ilegitimidade do INSS na causa.
    Pugna para que, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.
    É, no essencial, o relatório.
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.502 - RS (2013/0026641-7)
    EMENTA
    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INDENIZAÇAO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. PRETENSAO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
    1. O Tribunal a quo , procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu pela legitimidade passiva do INSS e por sua responsabilidade, no caso, em virtude de inércia no controle e fiscalização dos negócios, consistentes em empréstimos consignado fraudulentos.
    2. Assim, insuscetível de revisão, em recurso especial, o referido entendimento, porquanto tal providência depende da reavaliação de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.
    Agravo regimental improvido.
    VOTO
    O EXM...
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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23283242/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1363502-rs-2013-0026641-7-stj/inteiro-teor-23283243