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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 889820 RS 2006/0212763-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 14/05/2013
Julgamento
7 de Maio de 2013
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO (S)
JEFERSON ANTÔNIO ERPEN E OUTRO (S)
AGRAVADO : CRISTIANO BURKE KLEIN
ADVOGADO : MILTON JOSÉ CARDOSO E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇAO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LIMITAÇAO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 382 DO STJ.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado.
2. Agravo regimental a que se dá provimento.
ACÓRDAO
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 07 de maio de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Banco Santander Brasil S/A interpõe agravo regimental em face da decisão de fls. 222/225, de relatoria do Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), que negou provimento ao recurso especial.
Sustenta o agravante que a matéria tratada no recurso especial foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem.
Alega, ainda, que é inaplicável a Súmula nº 7/STJ, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e não demanda o reexame fático dos autos.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O recurso merece prosperar.
O agravante interpôs recurso especial em face do acórdão de fls. 149/160, retratado na seguinte ementa (fl. 149):
Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Juros remuneratórios limitados. Cabimento da compensação de valores. Consignação de valores entendidos dever, por conta e risco do consignante. Precedente. Apelo provido.
Sustenta a violação do art. , IX, da Lei nº 4.595/64, associada a dissídio jurisprudencial, argumentando que é permitida a cobrança dos juros remuneratórios como pactuados.
Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.
Quanto à limitação dos juros remuneratórios, o Supremo Tribunal Federal já sumulou a matéria, entendendo que "as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional" (Enunciado 596), panorama que vige desde a revogação da Lei de Usura em relação às instituições financeiras, pela Lei nº 4.595/1964, na forma da disciplina geral sobre a matéria, pelo rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp 1.061.530/RS (2ª Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 10.3.2009).
Ademais, não constam dos autos evidências de que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira seja abusiva, nos termos do CDC, ou superior à média de mercado. Isso porque, ainda que aplicável a Lei nº 8.078/1990, a Segunda Seção desta Corte (REsp 407.097/RS, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, por maioria, DJU de 29.9.2003) firmou o entendimento de que a cláusula referente à taxa de juros só pode ser alterada se reconhecida sua abusividade em cada caso concreto, mediante dilação probatória específica, não tendo influência para tal propósito a estabilidade econômica do período nem o percentual de 12% ao ano, já que sequer a taxa média de mercado, que por si só não se considera potestativa, é excessiva para efeitos de validade do contrato. Nesse sentido o enunciado nº 382 da Súmula do STJ.
Em face do exposto, dou provimento ao agravo regimental e ao recurso especial, para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados. Condeno o recorrido nas custas e honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2006/0212763-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 889.820 / RS
Números Origem: 10500101055 117138975 70015160484 70016219362
EM MESA JULGADO: 07/05/2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADVOGADOS : JEFERSON ANTÔNIO ERPEN E OUTRO (S)
ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO (S)
RECORRIDO : CRISTIANO BURKE KLEIN
ADVOGADO : MILTON JOSÉ CARDOSO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADVOGADOS : JEFERSON ANTÔNIO ERPEN E OUTRO (S)
ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO (S)
AGRAVADO : CRISTIANO BURKE KLEIN
ADVOGADO : MILTON JOSÉ CARDOSO E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1231694 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/05/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23285934/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-889820-rs-2006-0212763-4-stj/inteiro-teor-23285935