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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 889820 RS 2006/0212763-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 14/05/2013
Julgamento
7 de Maio de 2013
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Banco Santander Brasil S/A interpõe agravo regimental em face da decisão de fls. 222/225, de relatoria do Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), que negou provimento ao recurso especial.
Sustenta o agravante que a matéria tratada no recurso especial foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem.
Alega, ainda, que é inaplicável a Súmula nº 7/STJ, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e não demanda o reexame fático dos autos.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O recurso merece prosperar.
O agravante interpôs recurso especial em face do acórdão de fls. 149/160, retratado na seguinte ementa (fl. 149):
Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Juros remuneratórios limitados. Cabimento da compensação de valores. Consignação de valores entendidos dever, por conta e risco do consignante. Precedente. Apelo provido.
Sustenta a violação do art. , IX, da Lei nº 4.595/64, associada a dissídio jurisprudencial, argumentando que é permitida a cobrança dos juros remuneratórios como pactuados.
Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.
Quanto à limitação dos juros remuneratórios, o Supremo Tribunal Federal já sumulou a matéria, entendendo que "as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional" (Enunciado 596), panorama que vige desde a revogação da Lei de Usura em relação às instituições financeiras, pela Lei nº 4.595/1964, na forma da disciplina geral sobre a matéria, pelo rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp 1.061.530/RS (2ª Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 10.3.2009).
Ademais, não constam dos autos evidências de que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira seja abusiva, nos termos do CDC, ou superior à média de mercado. Isso porque, ainda que aplicável a Lei nº 8.078/1990, a Segunda Seção desta Corte (REsp 407.097/RS, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, por maioria, DJU de 29.9.2003) firmou o entendimento de que a cláusula referente à taxa de juros só pode ser alterada se reconhecida sua abusividade em cada caso concreto, mediante dilação probatória específica, não tendo influência para tal propósito a estabilidade econômica do período nem o percentual de 12% ao ano, já que sequer a taxa média de mercado, que por si só não se considera potestativa, é excessiva para efeitos de validade do contrato. Nesse sentido o enunciado nº 382 da Súmula do STJ.
Em face do exposto, dou provimento ao agravo regimental e ao recurso especial, para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados. Condeno o recorrido nas custas e honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.
É como voto.

Documento: 28544158 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23285934/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-889820-rs-2006-0212763-4-stj/relatorio-e-voto-23285936