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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no AREsp 192984 SP 2012/0127779-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no AREsp 192984 SP 2012/0127779-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/05/2013
Julgamento
7 de Maio de 2013
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESERÇÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF.

1. O acórdão recorrido baseou-se em legislação local (Lei estadual nº 11.608/2.003) para decidir a controvérsia. Portanto, rever a conclusão adotada é pretensão inviável na via eleita em virtude da incidência da Súmula nº 280/STF.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
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