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21 de Novembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 11161 DF 2005/0189865-2

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Processo
MS 11161 DF 2005/0189865-2
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 20/05/2013
Julgamento
8 de Maio de 2013
Relator
Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. A mera existência de circunstâncias atenuantes não enseja o afastamento da sanção aplicada, sendo necessário que haja a devida ponderação das referidas circunstância frente aos ilícitos praticados. Circunstâncias atenuantes consideradas, porém reputadas inábeis a afastar a imposição da pena de demissão.

2. O Presidente da Comissão Processante, por expressa autorização legal (artigo 156, § 1º, da Lei n. 8.112/90), tem poder para indeferir diligências, quando estas se revelarem impertinentes, protelatórias, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

3. O impetrante não pré-constituiu prova capaz de demonstrar a imprescindibilidade e pertinência das cópias do outro feito disciplinar, ou mesmo sua similitude fática com o processo administrativo de que decorreu sua demissão.

4. O impetrante não demonstrou prejuízo advindo da denegação da requisição das cópias do outro feito disciplinar, sendo aplicável ao caso o princípio sintetizado no brocardo pas de nullité sans grief.

5. "Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade" (MS 15.064/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 17/11/2011).

6. Segurança denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Março Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.