Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX AM 2010/XXXXX-6

1. Não há direito adquirido a fórmula de cálculo da remuneração. RE 563.965/RN. 2. Hipótese em que não se demonstrou redução de vencimentos. 3. Não há direito líquido e certo de equiparação de vantagem nominalmente identificada a gratificação decorrente de exercício de função nem mesmo em se tratando de servidor aposentado antes da Emenda Constitucional nº 41, ante a natureza propter laborem desta. 4. A desvinculação entre gratificação por exercício de função e vantagem pessoal nominalmente identificada não representa invalidação de ato anterior da Administração, inviabilizando a argumentação de coisa julgada administrativa. 5. Recurso ordinário não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.