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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX AM 2010/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VINCULAÇÃO A VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO - NÃO CABIMENTO - APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO DA ADMINISTRAÇÃO TENDENTE A INVALIDAR ATO ANTERIORMENTE EXPEDIDO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - RE 563.965/RN - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há direito adquirido a fórmula de cálculo da remuneração. RE 563.965/RN. 2. Hipótese em que não se demonstrou redução de vencimentos. 3. Não há direito líquido e certo de equiparação de vantagem nominalmente identificada a gratificação decorrente de exercício de função nem mesmo em se tratando de servidor aposentado antes da Emenda Constitucional nº 41, ante a natureza propter laborem desta. 4. A desvinculação entre gratificação por exercício de função e vantagem pessoal nominalmente identificada não representa invalidação de ato anterior da Administração, inviabilizando a argumentação de coisa julgada administrativa. 5. Recurso ordinário não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Sucessivo

  • RMS 34481 AM 2011/0110834-6 Decisão:07/05/2013
  • RMS 35194 AM 2011/0158336-2 Decisão:07/05/2013
  • RMS 35255 AM 2011/0180738-0 Decisão:07/05/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23286572/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-32495-am-2010-0121060-6-stj

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