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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1219381 DF 2010/0204331-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 14/05/2013
Julgamento
7 de Maio de 2013
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : MAICK DA SILVA
ADVOGADO : CARLO LORENZO GUEDES FIDELIS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO E EXTORSAO. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A conduta do réu nestes autos deve se ter como bipartida: uma voltada para a subtração de coisa móvel (núcleo do roubo), em que o agente leva consigo o objeto; outra voltada à exigência de um fazer entrega de senha (núcleo da extorsão), em que o agente nada leva a não ser informação.
2. Diante da existência de duas condutas com desígnios diversos, necessário se faz a incriminação do tipo da extorsão em concurso material com o roubo.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília, 07 de maio de 2013 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : MAICK DA SILVA
ADVOGADO : CARLO LORENZO GUEDES FIDELIS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de agravo regimental interposto por MAICK DA SILVA, contra decisão monocrática, de minha relatoria, que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO E EXTORSAO. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Sustenta o recorrente às fls. 665/669 que "é possível verificar que a conduta se coaduna com aquela prevista no artigo 158, do Código Penal (seqüestro-relâmpago), em razão da própria restrição da liberdade ter sido utilizada como meio a garantir a obtenção da vantagem, neste caso, a senha do cartão da vítima e demais bens que lhe foram subtraídos. Conforme Guilherme de Souza Nucci, o seqüestro relâmpago será caracterizado quando o agente mantiver a vítima por tempo superior ao necessário para garantir a subtração planejada, o que efetivamente ocorreu no caso em tela, diante das reiteradas tentativas, frustradas, de sacar dinheiro da conta da vítima"
Alega, outrossim, que"é sabido que o concurso formal ocorre quando o agente, com apenas uma conduta, consegue realizar dois ou mais crimes, conforme dispõe o art. 70 do Código Penal. No caso, veja-se os réus praticaram (i) uma conduta , qual seja rondar com a vítima com a única finalidade de subtrair bens e (ii) dois ou mais crimes , quais sejam roubo e tentativa de extorsão. Veja-se que os réus não conseguiram sacar o dinheiro do caixa eletrônico - fato incontroverso- o que motivou a prática de vários outros atos tendentes a retirar o máximo de proveito daquela conduta, portanto, nota-se que a intenção era tão somente subtrair bens materiais e não extorquir a vítima, ou melhor "subtrair do patrimônio da vítima a maior quantidade possível dos bens que trazia consigo, exigindo-lhe, como esse desiderato, o fornecimento da senha bancária, como conseqüência natural do iter criminis "(acórdão recorrido)"
Salienta, ainda, que"nos crimes de roubo coletivo, em que existem várias vítimas, o Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação do concurso formal para resguardar o princípio da proporcionalidade da pena, de modo a sancionar de maneira adequada e suficiente a conduta delituosa, evitando exageros. Desse modo, verifica-se que deve se aplicar o concurso formal, uma vez que com uma conduta os agentes praticaram dois tipos penais, conforme art. 70 do Código Penal e o principio da proporcionalidade da pena, que deve nortear o Tribunal da Cidadania."
Assim sendo, pugna"pelo conhecimento e provimento do presente agravo regimental para que seja desprovido o recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, haja vista que houve concurso formal e não material no caso concreto ou o reconhecimento do cometimento de crime único."
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO E EXTORSAO. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A conduta do réu nestes autos deve se ter como bipartida: uma voltada para a subtração de coisa móvel (núcleo do roubo), em que o agente leva consigo o objeto; outra voltada à exigência de um fazer entrega de senha (núcleo da extorsão), em que o agente nada leva a não ser informação.
2. Diante da existência de duas condutas com desígnios diversos, necessário se faz a incriminação do tipo da extorsão em concurso material com o roubo.
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
A insurgência não merece prosperar. Com efeito, conforme explicitado na decisão agravada, a conduta do réu nestes autos deve se ter como bipartida: uma voltada para a subtração de coisa móvel (núcleo do roubo), em que o agente leva consigo o objeto; outra voltada à exigência de um fazer entrega de senha (núcleo da extorsão), em que o agente nada leva a não ser informação.
Observado, então, que jamais o “fazer” pode assumir o núcleo “subtrair”, penso, por consequência, que as condutas devam ser tomadas de forma autônomas e independentes.
Uma coisa é, através da violência ou grave ameaça, subtrair e levar consigo bens palpáveis. Outra totalmente diversa é, pela mesma ameaça, exigir-se algo que não tem representação material, como a senha de cartões bancários.
Veja-se que a senha é entregue não como coisa, mas como dado que será utilizado para a construção de outra conduta do agente que pode ser: um saque eletrônico; uma transferência; um pagamento; a tomada de empréstimo; enfim, uma operação no mundo virtual absolutamente diversa da ação já realizada de obrigar fazer. Uma, aliás, não interfere na outra, porque, como dito, o mero conhecimento da senha não pressupõe um fim específico, mas inúmeros usos dentro do ambiente eletrônico da instituição financeira.
Reafirme-se: com a conduta de conhecer a senha o agente não visa, necessariamente, retirar da vítima uma coisa móvel propriamente.
Daí a existência de duas condutas com desígnios diversos, o que recomenda a incriminação do tipo da extorsão, conforme previsão do art. 158 do CP, em concurso material com o roubo.
Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados da Quinta e da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSAO. CONCURSO MATERIAL. CONSUNÇAO. NAO OCORRÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Na linha de precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, configuram-se os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, quando o agente, por meio de mais de uma ação, pratica os núcleos dos verbos dos dois tipos penais.
2. No caso, após a subtração, mediante grave ameaça, do veículo e de quantia em dinheiro da vítima, o paciente constrangeu-a a dizer-lhe a senha de seu cartão de crédito/débito e o conduziu a um caixa eletrônico para efetuar saque em sua conta-corrente.
(...)
(HC 182.477/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 20/08/2012)
RECURSO ESPECIAL. ROUBO E EXTORSAO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. "Crimes de roubo e de extorsão - Ilícitos penais que não constituem "crimes da mesma espécie"- Consequente impossibilidade de reconhecimento, quanto a eles, do nexo de continuidade delitiva - legitimidade da aplicação da regra pertinente ao concurso material" (STF, HC-71.174/SP, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 1º.12.2006).
2. A conduta dos agentes que, na mesma circunstância fática, após subtraírem os pertences das vítimas, mediante grave ameaça, exigem a entrega do cartão bancário e senha para em seguida realizarem saque em conta-corrente, se amolda aos crimes de roubo e extorsão, de forma autônoma.
3. Conforme a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, em tais casos revela-se caracterizada a prática de ambos os delitos em concurso material, bem como entende-se afastada a tese da continuidade delitiva por não se tratar de crimes da mesma espécie.
4. Recurso especial a que se dá provimento, para reformando em parte o acórdão recorrido, reconhecer a ocorrência do concurso material de crimes e condenar o recorrido DANIEL ANTÔNIO PINTO definitivamente às penas de 11 (onze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa pelos crimes previstos nos arts. 157, 2º, I, II (por duas vezes), e 158, 1º, c/c 69 todos do Código Penal, mantido, no mais, o acórdão impugnado.
(REsp 898.613/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 28/09/2011)
Tem-se, assim, que era mesmo de se dar provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em manifesto confronto com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental .
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0204331-4
REsp 1.219.381 / DF
Números Origem: 20050110837133 20050110837133RES 837132520058070001
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 07/05/2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECORRIDO : MAICK DA SILVA
ADVOGADO : CARLO LORENZO GUEDES FIDELIS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
CORRÉU : JUSCELINO FERREIRA ROCHA
CORRÉU : ANDRÉ LUIZ DA SILVA MACHADO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MAICK DA SILVA
ADVOGADO : CARLO LORENZO GUEDES FIDELIS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1232452 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/05/2013
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