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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl XXXXX RS 2013/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Relatório e VotoAGRG-RCL_11957_RS_1369322789658.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RITO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI 12.153/2009 - RESOLUÇÃO N.º 12/2009 DO STJ - DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento da Reclamação 7.117/RS, firmou entendimento pela inviabilidade da reclamação na hipótese de ação ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na Lei 12.153/2009. 2. Ademais, a Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a Resolução n.º 12/STJ, decidiram que a jurisprudência desta Corte a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C). 3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23296715/agravo-regimental-na-reclamacao-agrg-na-rcl-11957-rs-2013-0078144-8-stj

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