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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 245646 SP 2000/0005123-3

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 245646 SP 2000/0005123-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 04.08.2003 p. 250

Julgamento

13 de Maio de 2003

Relator

Ministro FRANCIULLI NETTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_245646_SP_13.05.2003.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. ART. 11, § 3º, DA LEI N. 6.830/80. PENHORA. REMOÇÃO. BENS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ.

I - A remoção dos bens penhorados, a pedido da Fazenda Nacional, é faculdade do juiz. A norma não é impositiva, e não fica exclusivamente a critério do credor. Por conseguinte, tanto o pedido quanto a decisão que defere ou indefere o pedido de remoção dos bens penhorados devem ser motivados.
II - Irrepreensível a fundamentação da decisão impugnada no especial.
III - É vedado, em recurso especial, rever os elementos fáticos que sedimentaram as razões de decidir do julgado.
IV - Recurso não conhecid

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, REMOÇÃO DE BEM, BEM PENHORADO, EQUIPAMENTO, INFORMATICA, EXECUTADO, AMBITO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPOTESE, FAZENDA PÚBLICA, PRETENSÃO, UTILIZAÇÃO, BEM, DECORRENCIA, FALTA, EXEQUENTE, JUSTIFICAÇÃO, PEDIDO, NECESSIDADE, JUIZ, APRECIAÇÃO, POSSIBILIDADE, REMOÇÃO DE BEM, OBSERVANCIA, EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA, DEVEDOR.

Veja

    • STJ - RESP 183634 -SP, RESP 28130 -SP (RT 760/198), RESP 157654 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/232982/recurso-especial-resp-245646-sp-2000-0005123-3

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