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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1211537 RJ 2010/0157246-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/05/2013
Julgamento
14 de Maio de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : MARIA FERNANDA SIMÕES DE LIMA
ADVOGADO : MARIA JOSÉ ARRUDA DE ALMEIDA E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ÉRIKA RODRIGUES COELHO VAZ E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ELIANA CALMON: Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA FERNANDA SIMÕES DE LIMA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que guarda a seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEQÜELAS DECORRENTES DE INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS. DANO MATERIAL E MORAL. ART. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO.
1. Encontra-se prescrita a pretensão quando a parte interessada deixa escoar o prazo qüinqüenal estabelecido no art. do Decreto nº 20.910/32 para a propositura de ação objetivando a reparação por danos materiais e morais e o custeio de eventuais gastos com tratamentos médicos ao longo de sua sobrevida em razão de seqüelas decorrentes de sucessivas intervenções cirúrgicas.
2. Não se aplica o Enunciado Sumular nº 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça à pretensão fundada no instituto da responsabilidade civil, por decorrer de ato único, não se tratando de relação jurídica de trato sucessivo.
3. Apelação desprovida. (fl. 11)
Aponta a recorrente, em suas razões, violação aos arts. 131, 165, 458 e 1046 do Código de Processo Civil e aos arts. 205 e 2028 do Código Civil atual.
Diz a recorrente que ingressou em juízo buscando ser indenizada pelas lesões e deformações físicas decorrentes de tratamento médico a que foi submetida no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, assim como ter seu tratamento médico custeado ilimitadamente e seu veículo adaptado para locomoção.
Relata que foi submetida a perícia médica que restou, porém, inconclusa, tendo sido elaborada de forma evasiva e genérica. Apesar disso, o Juízo de primeiro grau lhe negou o direito de produzir prova testemunhal e documental suplementar, em decisão sem a devida fundamentação, ferindo seu direito ao devido processo legal, previsto no art. , LV, da Constituição Federal e violando o art. 165 do CPC.
Afirma, de outro lado, que o acórdão recorrido aplicou ao caso a prescrição qüinqüenal, deixando de considerar que as verbas pedidas são de trato sucessivo e que o prazo aplicável é o do Código Civil. Além disso, considerou como prazo inicial da contagem o primeiro atendimento médico prestado, quando o efetivo dano e sua extensão somente se concretizaram com o diagnóstico de irreversibilidade de seu quadro de saúde. Salienta que é fato incontroverso nos autos que seu tratamento durou ao menos até 1997, momento em que tomou conhecimento de que os danos sofridos eram irreversíveis. Ressalta que decidiu ingressar em juízo somente depois que todos os tratamentos disponíveis se mostraram ineficientes. Entende, assim, que o prazo prescricional sequer iniciou o seu curso.
Narra que é servidora do hospital no qual foi atendida, sendo submetida a doze cirurgias, buscando a reparação de uma fratura sofrida 1988. Porém, as complicações foram se sucedendo, até culminar em lesão irreversível, denominada "deformidade fixa em eqüino". Entende, em vista disso, que o prazo prescricional somente pode ser contado a partir do momento em que obteve o diagnóstico final de incapacidade permanente de movimento.
Diz que o prazo do Decreto-lei 20.910/32, por força do disposto no art. do Decreto-lei 4.597/42, não se aplica à Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Requer o provimento do recurso especial para que seja afastada a prescrição, determinando-se o prosseguimento do feito, inclusive com a produção de provas testemunhal e documental.
Contrarrazões às fls. 734/741.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : MARIA FERNANDA SIMÕES DE LIMA
ADVOGADO : MARIA JOSÉ ARRUDA DE ALMEIDA E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ÉRIKA RODRIGUES COELHO VAZ E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ELIANA CALMON (RELATOR): Cumpre assinalar, de início, que as matérias contidas nos arts. 131, 165, 458 e 1046 do Código de Processo Civil não foram objeto de decisão pelo acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial nesses pontos do indispensável prequestionamento. Incide, na espécie, a súmula 282/STF.
Vale mencionar que o acórdão recorrido se limitou a declarar a prescrição do direito da autora, não cuidando das questões relativas à prova produzida nos autos.
No que respeita ao termo inicial para contagem do prazo prescricional em casos de erro médico, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que esse se inicia quando a vítima toma ciência da irreversibilidade do dano.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRETENSAO DE INDENIZAÇAO CONTRA A FAZENDA NACIONAL ERRO MÉDICO DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRIÇAO QÜINQÜÍDIO DO ART. DO DECRETO N. 20.910/32 TERMO INICIAL DATA DA CONSOLIDAÇAO DO CONHECIMENTO EFETIVO DA VÍTIMA DAS LESÕES E SUA EXTENSAO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
1. O termo a quo para aferir o lapso prescricional para ajuizamento de ação de indenização contra o Estado não é a data do acidente, mas aquela em que a vítima teve ciência inequívoca de sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometida. Precedentes da Primeira Seção.
2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 931.896/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 03/10/2007, p. 194)
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. DISPOSITIVOS DA LEI MAIOR. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. ERRO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. MOMENTO DA CIÊNCIA DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. CARÁTER PATRIMONIAL. TRANSMISSAO AOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO E NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NAO CONFIGURADO.
1. O recurso especial não é sede adequada para a análise de violação de dispositivo constitucional, por competir ao Pretório Excelso tal exame (art. 102, III, da CF).
2. No caso de responsabilidade civil do Estado em virtude de erro médico, o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32 começa a fluir a partir do momento em que a vítima tenha ciência da irreversibilidade do dano. Precedentes. Inexistência de prescrição.
3. A tese relativa à prescrição intercorrente não foi examinada pela Corte de origem. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
4. As ações de indenização por dano moral têm caráter patrimonial. Assim, certo é que os herdeiros podem substituir a parte que porventura venha a falecer no curso do processo. Precedentes.
5. Para se verificar a alegada ausência de demonstração da conduta dolosa ou culposa dos agentes públicos, do dano e do nexo causal, faz-se necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
6. Não foram cumpridas as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ. Ausência de semelhança fática entre os acórdãos confrontados. Dissídio jurisprudencial não configurado.
7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
(REsp 863.457/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 11/09/2007, p. 216)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇAO. JUROS MORATÓRIOS. MP Nº 2.180-35/2001. SÚMULA Nº 211/STJ. DANOS MORAIS. REVISAO DO QUANTUM. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 83/STJ.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 211).
2. Encontrando-se o valor dos danos morais adequado aos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, como no presente caso, é inadmissível a sua alteração, na via do recurso especial, por exigir, necessariamente, o reexame do conjunto fáctico-probatório dos autos, medida inexequível nesta instância especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
3. Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que, no caso de responsabilidade civil do Poder Público em virtude de erro médico, o termo a quo do prazo prescricional conta-se da efetiva constatação do dano.
4. "Não se conhece do recurso especial, pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (Súmula do STJ, Enunciado nº 83).
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1290669/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 29/06/2010)
Na hipótese em análise, resta consignado no aresto recorrido, com base em documento acostado aos autos, que a lesão inicial aconteceu em 1988 e que a irreversibilidade do dano ficou conhecida em 1993. Confira-se o seguinte trecho de seu voto condutor, verbis :
"In casu, alega a Autora que, em razão de uma queda sofrida em 30.07.1998, teria sido internada no hospital da Universidade Federal do Rio de Janeiro e que, após diversas intervenções cirúrgicas, se tornou portadora de deformidade fixa, vindo a ser diagnosticado, em 13.08.1993, um defeito em sua perna direito 'caracterizado por pé equino e anquilose com insuficiência circulatória do terço inferior da perna direita" (fl. 28).
Contudo, em que pese todas as agruras porventura sofridas, a ora Apelante somente buscou o Poder Judiciário para requerer a reparação pelos danos provocados após o transcurso de mais de 7 (sete) anos da data do fato e de suas conseqüências, ou seja, aos 24 de agosto de 2000, razão pela qual encontra-se prescrito o direito."(fl. 708)
Nesse contexto, para acolher a pretensão da recorrente, no sentido de que só veio a tomar ciência da irreversibilidade do dano em 1997, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na súmula 07/STJ.
Cumpre assinalar, de outra parte, que a hipótese não trata de relação jurídica de trato sucessivo prevista em lei. Além disso, o direito buscado pela autora não se encontra reconhecido por sentença. Assim, não se há falar na aplicação da súmula 85/STJ. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do voto da lavra do Min. JOSÉ DELGADO, no julgamento do REsp 534.671/CE, que bem esclarece o tema, verbis :
"Como bem posto, a hipótese tratada nos autos não caracteriza relação jurídica reconhecida por lei de trato sucessivo. Esta relação, com tal característica, exige que o direito já se encontre reconhecido, tendo, apenas, deixado de ser exercido. É exemplo constante o pensionamento devido ao cidadão por determinação legal ou por força de sentença, sem que tenha havido efetivo exercício de concretizá-lo. Nessa situação, o fundo do direito não prescreve. Só as prestações devidas atingidas pela prescrição.
No caso em análise, inexiste direito objetivamente reconhecido. Em conseqüência, se a parte interessada deixou escoar o prazo qüinqüenal para propor a ação objetivando o reconhecimento do seu direito, não resta opção ao Poder Judiciário senão decretar extinto o processo, em face de efeito prescricional, sem julgamento de mérito."
Veja-se ainda:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇAO. FUNDO DO DIREITO. NAO RECONHECIDO. RELAÇAO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICÁVEL.
1. A pretensão concernente ao recebimento de indenização por danos morais com amparo na responsabilidade civil do Estado sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido para as ações contra a Fazenda Pública, sendo certo que a proteção conferida aos direitos de personalidade pelo art. 11 do Código Civil não abrange a imprescritibilidade de ação reparatória por acidente de trabalho. Precedentes: REsp 1.112.827/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25.05.10; REsp 465.690/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 31.08.06; AgRg no Ag 957.161/MS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 04.08.08; REsp 984.946/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 17.12.07; RMS 20.585/PI, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 07.05.07.
2. Não tendo sido reconhecido o direito à indenização por danos morais, não há como serem aplicadas as regras atinentes às relações de trato sucessivo, de que trata a Súmula 85/STJ, para analisar a prescrição com base nas parcelas salariais mensais recebidas, conforme postulado.
3. Recurso especial não provido.
(REsp 1130932/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. APLICAÇAO DO DECRETO N. 20.910/32.
1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 331, , 332 e 336 do Código de Processo Civil. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal.
2. No caso dos autos, pretende-se o reconhecimento de danos materiais e morais ante a afirmação de que teria sido vítima de descaso e negligência médica, o que lhe teriam causado danos permanentes.
3. Como bem esclareceu o Min. Castro Meira, por ocasião do julgamento do REsp 1.159.935/RJ, cujo acórdão foi publicado no DJe 16.12.2009,"há que se distinguirem os casos em que ocorreu uma conduta comissiva da Fazenda Pública daqueles em que ficou configurada uma conduta omissiva geradora de efeitos futuros: nos primeiros opera-se a prescrição do fundo de direito após o transcurso do quinquênio estabelecido no art. do Decreto nº 20.910/32, enquanto nos segundos a contagem renova-se a cada prestação, ou seja, é de trato sucessivo".
4. Incide o prazo prescricional de cinco anos às ações de indenização propostas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. do Decreto n. 20.910/32. Precedentes.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1343870/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 01/12/2010)
Vale ressaltar, ainda, que mesmo em ações indenizatórias, baseadas na responsabilidade civil do Estado, a prescrição contra a Fazenda Pública é qüinqüenal. Matéria, ademais, submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO DE PRESCRIÇAO. As ações propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EREsp 1241640/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇAO DE INDENIZAÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N. 20.910/32. QUINQUENAL. TEMA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. INOVAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910/32. Orientação reafirmada em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC (REsp 1251993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.12.2012).
2. A tese inerente à suposta afronta ao princípio da isonomia em nenhum momento foi objeto da divergência; logo representa verdadeira inovação, o que é vedado no âmbito do embargos de declaração, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil.
Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg nos EREsp 1294464/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 10/04/2013, DJe 24/04/2013)
Deixo consignado, por fim, que a alegação de que o prazo do Decreto-lei20.9100/32, por força do disposto no art.º do Decreto-lei4.5977/42, não se aplica à Universidade Federal do Rio de Janeiro não foi submetida à apreciação da Corte de origem, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento.
Com essas considerações, conheço do recurso especial em parte e, nessa parte, nego-lhe provimento.
É o voto.

Documento: 28426276 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23301968/recurso-especial-resp-1211537-rj-2010-0157246-4-stj/relatorio-e-voto-23301970