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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/05/2013
Julgamento
7 de Maio de 2013
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : JOAO CEZAR ALVES
ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDAO QUE APRECIA REEXAME NECESSÁRIO. PRECLUSAO LÓGICA. NAO-OCORRÊNCIA. CONVERSAO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇAO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇAO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE.
1. A ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau, que lhe foi desfavorável, não impede a interposição de novo recurso, agora contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não se aplicando o instituto da preclusão lógica. Precedente: REsp. 905.771/CE , Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 19/8/2010.
2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis.
3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de maio de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : JOAO CEZAR ALVES
ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): João Cezar Alves interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 453/455, que deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar que entre a vigência dos Decretos n. 2.171/1997 e n. 4.882/2003, seja considerado como especial apenas a atividade laboral exercida sob pressão sonora superior a 90 decibeis.

Sustenta que o recurso especial não merecia ser conhecido, pois ocorreu preclusão lógica da questão em debate, uma vez que a Fazenda Pública não interpôs apelação em primeiro grau.

Afirma, ainda, que deve ser aplicado o Decreto n. 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído considerado para o reconhecimento da tempo especial de serviço, ressaltando a redação da Súmula n. 32 da TNU, que corrobora o seu argumento.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pesem as razões deduzidas neste recurso, a decisão agravada merece ser mantida.

O óbice ao conhecimento do recurso especial, destacado pelo ora agravante, não subsiste. A Corte Especial deste Tribunal, por ocasião do julgamento do REsp. 905.771/CE , Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 19/8/2010, definiu que a ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau, que lhe foi desfavorável, não impede a interposição de novo recurso, agora contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não se aplicando o instituto da preclusão lógica.

Eis a ementa do julgado mencionado:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDAO QUE NEGOU PROVIMENTO A REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE PRECLUSAO LÓGICA (POR AQUIESCÊNCIA TÁCITA) CONTRA A RECORRENTE, QUE NAO APELOU DA SENTENÇA: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. NO CASO, ADEMAIS, ALÉM DE ERROR IN JUDICANDO, RELATIVAMENTE À MATÉRIA PRÓPRIA DO REEXAME NECESSÁRIO, O RECURSO ESPECIAL ALEGA VIOLAÇAO DE LEI FEDERAL POR ERROR IN PROCEDENDO, OCORRIDO NO PRÓPRIO JULGAMENTO DE SEGUNDO GRAU, MATÉRIA A CUJO RESPEITO A FALTA DE ANTERIOR APELAÇAO NAO OPEROU, NEM PODERIA OPERAR, QUALQUER EFEITO PRECLUSIVO. PRELIMINAR DE PRECLUSAO AFASTADA, COM RETORNO DOS AUTOS À 1ª. TURMA, PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no AgRg no Ag 1169921/RJ , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/08/2011, e EREsp 853.618/SP , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 3/6/2011.

Quanto à questão de fundo, esta Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de que não se revela possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído considerado apto à contagem especial do tempo de serviço, uma vez que o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho.

Com esse entendimento, vejam-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. RETROAÇAO DO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DO LAUDO TÉCNICO. DESCABIMENTO. PRODUÇAO DE PROVA NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É pacífico no STJ que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, de modo que não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal.
2. O Decreto n. 4.882/2003, ao alterar o itemdo anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância se dará somente a partir de sua entrada em vigor, em 18/11/2003. (grifo nosso)
3. A conclusão acerca da necessidade de produção probatória constitui faculdade do juiz, a quem caberá decidir se há, nos autos, elementos suficientes à sua convicção.
4. O revolvimento dos aspectos concretos da causa constitui procedimento inadmissível no recurso especial, nos termos da Súmula n.7/STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AgRg nos EDcl no REsp 1341122/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12/12/2012)
APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RETROAÇAO DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se, originariamente, de Ação ordinária que debate a averbação de atividade rural e especial no cômputo de aposentadoria. A sentença de procedência parcial foi reformada em parte pelo Tribunal de origem. O recorrente propõe o debate sobre a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o grau de ruído apto à contagem especial de tempo de serviço.
2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Precedentes do STJ.
3. Impossível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. da LICC. (grifo nosso)
4. Recurso Especial provido para determinar que o reconhecimento e a conversão de tempo de serviço especial, no caso de exposição a ruído, observem a legislação vigente na época da prestação dos serviços, consoante a fundamentação e os valores supra delimitados
( REsp 1320470/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/9/2012)

No mesmo sentido vão, ainda, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1345590/PR , rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 4/2/2013; AREsp 148546/MG, rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/12/2012; REsp 1347619/SC , rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 8/11/2012.

Portanto, correta a decisão agravada que determinou que, entre o período de 5/3/1997, data da edição do Decreto n. 2.171/1997, até 18/11/2003, data da vigência do Decreto n. 4.882/2003, seja considerado como especial apenas a atividade laboral exercida sob pressão sonora superior a 90 decibeis.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012/0113490-7
REsp 1.326.237 / SC
Números Origem: 00015353220084047211 200872110015350
EM MESA JULGADO: 07/05/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : JOAO CEZAR ALVES
ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JOAO CEZAR ALVES
ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1231470 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/05/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23308871/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1326237-sc-2012-0113490-7-stj/inteiro-teor-23308872