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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/05/2013
Julgamento
7 de Maio de 2013
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : JOAO CEZAR ALVES
ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): João Cezar Alves interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 453/455, que deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar que entre a vigência dos Decretos n. 2.171/1997 e n. 4.882/2003, seja considerado como especial apenas a atividade laboral exercida sob pressão sonora superior a 90 decibeis.

Sustenta que o recurso especial não merecia ser conhecido, pois ocorreu preclusão lógica da questão em debate, uma vez que a Fazenda Pública não interpôs apelação em primeiro grau.

Afirma, ainda, que deve ser aplicado o Decreto n. 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído considerado para o reconhecimento da tempo especial de serviço, ressaltando a redação da Súmula n. 32 da TNU, que corrobora o seu argumento.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pesem as razões deduzidas neste recurso, a decisão agravada merece ser mantida.

O óbice ao conhecimento do recurso especial, destacado pelo ora agravante, não subsiste. A Corte Especial deste Tribunal, por ocasião do julgamento do REsp. 905.771/CE , Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 19/8/2010, definiu que a ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau, que lhe foi desfavorável, não impede a interposição de novo recurso, agora contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não se aplicando o instituto da preclusão lógica.

Eis a ementa do julgado mencionado:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDAO QUE NEGOU PROVIMENTO A REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE PRECLUSAO LÓGICA (POR AQUIESCÊNCIA TÁCITA) CONTRA A RECORRENTE, QUE NAO APELOU DA SENTENÇA: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. NO CASO, ADEMAIS, ALÉM DE ERROR IN JUDICANDO, RELATIVAMENTE À MATÉRIA PRÓPRIA DO REEXAME NECESSÁRIO, O RECURSO ESPECIAL ALEGA VIOLAÇAO DE LEI FEDERAL POR ERROR IN PROCEDENDO, OCORRIDO NO PRÓPRIO JULGAMENTO DE SEGUNDO GRAU, MATÉRIA A CUJO RESPEITO A FALTA DE ANTERIOR APELAÇAO NAO OPEROU, NEM PODERIA OPERAR, QUALQUER EFEITO PRECLUSIVO. PRELIMINAR DE PRECLUSAO AFASTADA, COM RETORNO DOS AUTOS À 1ª. TURMA, PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no AgRg no Ag 1169921/RJ , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/08/2011, e EREsp 853.618/SP , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 3/6/2011.

Quanto à questão de fundo, esta Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de que não se revela possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído considerado apto à contagem especial do tempo de serviço, uma vez que o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho.

Com esse entendimento, vejam-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. RETROAÇAO DO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DO LAUDO TÉCNICO. DESCABIMENTO. PRODUÇAO DE PROVA NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É pacífico no STJ que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, de modo que não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal.
2. O Decreto n. 4.882/2003, ao alterar o itemdo anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância se dará somente a partir de sua entrada em vigor, em 18/11/2003. (grifo nosso)
3. A conclusão acerca da necessidade de produção probatória constitui faculdade do juiz, a quem caberá decidir se há, nos autos, elementos suficientes à sua convicção.
4. O revolvimento dos aspectos concretos da causa constitui procedimento inadmissível no recurso especial, nos termos da Súmula n.7/STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AgRg nos EDcl no REsp 1341122/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12/12/2012)
APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RETROAÇAO DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se, originariamente, de Ação ordinária que debate a averbação de atividade rural e especial no cômputo de aposentadoria. A sentença de procedência parcial foi reformada em parte pelo Tribunal de origem. O recorrente propõe o debate sobre a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o grau de ruído apto à contagem especial de tempo de serviço.
2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Precedentes do STJ.
3. Impossível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. da LICC. (grifo nosso)
4. Recurso Especial provido para determinar que o reconhecimento e a conversão de tempo de serviço especial, no caso de exposição a ruído, observem a legislação vigente na época da prestação dos serviços, consoante a fundamentação e os valores supra delimitados
( REsp 1320470/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/9/2012)

No mesmo sentido vão, ainda, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1345590/PR , rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 4/2/2013; AREsp 148546/MG, rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/12/2012; REsp 1347619/SC , rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 8/11/2012.

Portanto, correta a decisão agravada que determinou que, entre o período de 5/3/1997, data da edição do Decreto n. 2.171/1997, até 18/11/2003, data da vigência do Decreto n. 4.882/2003, seja considerado como especial apenas a atividade laboral exercida sob pressão sonora superior a 90 decibeis.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.


Documento: 28289597 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23308871/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1326237-sc-2012-0113490-7-stj/relatorio-e-voto-23308873

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