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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0001265-67.2003.4.01.0000 DF 2012/0268431-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/05/2013
Julgamento
7 de Maio de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PISE COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DO ENCARGO AO CONSUMIDOR FINAL. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.

1. No regime anterior à Lei 9.990/2000, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do PISe da COFINS incidentes sobre receitas decorrentes das vendas de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, desde que demonstre não ter havido repasse de encargo para o consumidor final. Precedentes do STJ.
2. Hipótese em que se determinou na origem que os agravantes comprovem não ter havido repasse de encargo para o consumidor final. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23308899/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-273403-df-2012-0268431-7-stj

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