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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1345300 RJ 2012/0198181-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1345300 RJ 2012/0198181-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 16/05/2013
Julgamento
2 de Maio de 2013
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÕES POSTERIORES PUBLICADAS EM NOME DOS ADVOGADOS RENUNCIANTES. NULIDADE. NECESSIDADE DE REABERTURA DE PRAZO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A simples indicação dos dispositivos legais tido por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula n. 7/STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que, mesmo após o protocolo de petição de renúncia, as publicações continuaram a ser feitas em nome dos advogados renunciantes, ocasionando prejuízo à parte recorrida. Necessidade de devolução do prazo.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Buzzi, Raul Araújo Filho e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23309986/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1345300-rj-2012-0198181-0-stj

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