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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1313234 RS 2012/0051489-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1313234 RS 2012/0051489-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
REPDJe 22/05/2013
Julgamento
2 de Maio de 2013
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Segunda Seção do STJ decidiu que a condenação ao pagamento de juros sobre capital próprio sem o pedido expresso na petição inicial da ação de complementação acionária resulta em julgamento extra petita (REsp n. 1.171.095/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, Relator para Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/6/2010, DJe 3/12/2010).
2. A pretensão de pagamento do referido consectário com base em título executivo judicial que não prevê expressamente essa condenação importa em ofensa à coisa julgada.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23310021/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1313234-rs-2012-0051489-8-stj

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